DIREITO ADMINISTRATIVO; INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE; DESAPROPRIAÇÃO

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              22876 · Dossiê/Processo · 1938; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

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              20513 · Dossiê/Processo · 1939; 1940
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora citou o Decreto n° 1791 de 09/07/1937, que decretou a desapropriação urgente do terreno de pedreira à Rua Senador Pompeu s/n, de propriedade de Antonio Cavalcanti de Albuquerque. Ofereceram-se o valor de 47:000$000 réis de indenização por desapropriação, e pediram citação para nomeação de peritos em caso de recusa. A necessidade do imóvel se deu para construção de Estação D. Pedro II, da Estrada de Ferro Cantral do Brasil. O juiz deferiu o requerido.

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              32067 · Dossiê/Processo · 1956; 1979
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora , autorizada a realizar a desapropriação de imóveis necessários ao serviço do Exército Nacional pelo Decreto nº 38.105, de 18/10/1955, entrou com uma ação de desapropriação contra a autora, referente á área de terras situadas no Município de Resende; Rio de Janeiro. O autor requereu com apoio no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a emissão de posse provisória da União, visto que se tratava de caráter urgente e o depósito relativo á indenização para o suplicado já ter feito, independente da citação. O terreno em questão, interessava á Academia Militar das Agulhas Negras, e possuía benfeitorias, cocheiras e área arada para plantio e casa de material para empregados. A ação foi julgada procedente e o juiz assim como a ré , apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. A ré tentou recorrer ao Supremo Tribunal Federal, mas não obteve seguimento.

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              22716 · Dossiê/Processo · 1946; 1948
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de um ralatório da comissãrio de desapropriação de terras do galeão ilha do governador, pelo ministério da aeronáutica, afim de decretor uma indneização pela perda das benfeitrias na praia das flacheiras no. 14 a, propriedade do autor, para a ampliação das instalações da aeronáutica, atendendo ao ,decreto 2479 de 5/8/1940 artigo 2. O juiz deferiu o requerido

              Os suplicantes dizem que o Estado de Goiás transferiu para a União a propriedade da fazenda Bananal ou Larga do Bananal, que é o desmembramento da fazendo Brejo, e na época em que os suplicantes adquiriram os lotes que hoje reclamam na justiça, se delimitava pelo ribeirão bananal, da sua nascente ao seu desaguadouro no Paranoá. Em 1928, com os grandes loteamentos promovidos pelo Presidente Epitácio Pessoa a fazenda Bananal foi retalhada em três partes. Uma dessas áreas, chamada Planopólis, foi redividida pela prefeitura de Planaltina e doada aos suplicantes, as partes da fazenda, com o intuito de povoar o Planalto Central. Acontece que em 1955 o Estado de Goiás promoveu uma desapropriação dos remanescentes da ex-fazenda Bananal, alegando que as doações teriam prescrito. Nessas área que pertenceram aos suplicantes a cidade de Brasília foi erguida. Alegando que nunca foram legalmente desapropriados das terras que um dia receberam os suplicantes pedem a restituição dos lotes em que nada foi construído ao seus donos e o pagamento de indenização aos donos daqueles lotes que foram usados para a edificação de alguma coisa. Contém apenas documentos

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              19874 · Dossiê/Processo · 1939; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, fundamentada na Lei n° 317 de 07/03/1938 requer a desapropriação urgente da faixa de terreno da Fazenda Água Branca, Estação Moça Bonita, pertencente ao réu. Oferece o valor de 56:781$000 como indenização. A desapropriação é requerida para a construção da adutora do Ribeirão das Lages. O juiz deferiu o requerido do 5o. Procurador da República expedindo o mandado de emissão de posse a favor do réu.

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              A União, atendendo o Decreto n° 6475 de 09/05/1907 e o Decreto n° 17115 de 11/05/1925, que determinaram a desapropiação com urgência dos terrenos situados nas bacias das Cachorras, Quininha, Batalha e Caboclos, em Campo Grande, Rio Grande e Jacarepaguá, compreendidas na bacia hidrográfica do Rio da Prata do Cabuçú, e, como dentro dessas terras existem benfeitorias pertencentes a Rubem Paes Ferreira, na qualidade de inventariante do Espólio de Josephino Paes Ferreira, requer a desapropiação delas. Oferece o valor de 7:000 $ 000 como indenização. A desapropiação é requerida para as captações projetadas pela Inspetoria Águas e Esgotos. O juiz homologou o acordo, deferindo o requerido.

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              Imposto. Escritura

              A autora, atendendo ao Decreto n° 317 de 7/3/1938 que decretou a desapropriação do terreno na Avenida Automóvel Clube no. 2591 em Vicente de Carvalho, de propriedade do réu, para as obras de reforço do abastecimento de água, requereu a desapropriação do mesmo. Oferece o valor de 18:986$000 como indenização e, caso não aceite, requereu a avaliação do terreno de acordo com o Decreto n° 4953 de 1903 artigo 19. O juiz deferiu o requerido.

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              23569 · Dossiê/Processo · 1939; 1943
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora requereu a desapropriação da faixa de terra existente entre a Rua Senador Pedro Velho e a Rua Alice, pertencente às rés, atendendo ao Decreto nº 949 de 13/12/1939. Ofereceu como indenização o valor de 38:602$500 réis e, caso não aceitassem, pediu que se procedesse a avaliação, de acordo com o Decreto nº 4956 de 1903. O terreno era necessário para o complemento das obras de adução do Ribeirão das Lages. O juiz homologou o laudo e a ré, insatisfeita, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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