O autor era entidade federal residente à Praça Mauá, 07, 19 andar, Rio de Janeiro. Entrou com ação de desapropriação contra o réu, estado civil solteiro, residente à Rua do Bispo, 329, RJ, para requerer a rápida emissão da posse do imóvel, o expropriando mediante o depósito de valor que excedesse em muito o máximo legal previsto. O autor declarava que ficou declarada de utilidade pública para desapropriação a faixa de domínio que abrangia o trecho onde estava situada a área de terra de propriedade atribuída ao réu. Com a aprovação do projeto para a construção da Rodovia Variante Rio-São Paulo, trecho Parada de Lucas - Viúva Graça, na Capital Federal, o terreno foi requisitado. Em fato do relevante interesse nacional que representava a construção da rodovia, cujas obras eram de caráter urgente, o autor procurou o réu de forma amigável para efetuar a desapropriação, mas este último se mostrou intransigente, querendo altos valores de indenização. Por isso entrou a autora com a ação, baseada no Decreto-Lei nº 3665, Decreto-Lei nº 8463, e Lei nº 302. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor ofereceu recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, mas teve recurso indeferido

A autora requer a desapropriação do prédio na Estrada de Itacolomi, 77, na Ilha do Governador a fim de que se realize as obras para a ampliação das instalações da Aviação Naval, de acordo com o Decreto nº 2201, de 23/12/1937. Oferece a ré, mulher, estado civil viúva, doméstica, um prazo de 10 dias para a desocupação e o valor de Cr$ 4.772,40 como indenização. A ação foi julgada procedente. O juiz Ivanio da Costa Carvalho Cawby recorreu ex-ofício. O TFR negou provimento ao recurso

O autor propôs uma ação de emissão de posse do imóvel localizado na Praia do Galeão, 142, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, contra Merhy Cury, estado civil casado. Havia a necessidade de desapropriação de diversos imóveis na Ilha do Governador, para ampliar instalações da Aeronáutica. Ainda assim o imóvel estava locado a terceiro. Este obteve autorização de continuar ocupando, à título precário, sujeito a desocupá-lo quando solicitado. A autor requereu a desapropriação, para demolição do imóvel. Ação julgada procedente. Houve apelação para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

A autora, emitiu a posse do imóvel na Avenida Marechal Floriano, 66, Rio de Janeiro, em ação de desapropriação contra Paulo Vieira de Souza, antigo proprietário, não podendo tomar a posse do imóvel, pois este estava ocupado pela firma ré. Assim, requereu a desocupação dos réus em um prazo de cinco dias, sob pena de despejo. O juiz julgou procedente a ação. Após, o juiz Orlando de Mendonça Moreira homologou a desistência da ação por parte da autora

O autor, uma entidade autárquica de previdência social entrou com uma ação de despejo contra o suplicado, um bancário como se diz, casado, residência ignorada, para requerer o despejo do réu do imóvel situado na Rua São Salvador, n. 55/61, RJ dado em locação pelo autor ao réu, o qual sublocou o imóvel a terceiros, à Klaus Linaus e parentes, sem autorização do autor e sendo proibido por lei a sub-locação, incide rescisão de contrato, de acordo coma Lei 1300, de 1950. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao TFR que negou provimento ao apelo. Fagundes, José Júlio Leal (juiz)

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de desapropriação do imóvel no Campo de São Cristóvão, 203, de acordo com o Decreto nº 20522 de 24/01/1946, para as ampliações das instalações do Internato do Colégio Pedro II. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, às apelações

A autora, fundamentada no Decreto 191 de 09/07/1937, requer desapropriação do prédio na rua da América, 255, pertencente ao réu. Oferece como indenização o valor de 47:302$800 réis. Devido a urgência da desapropriação, a autora requer o depósito, em cofres públicos, de 70:963$200 réis, de acordo com o Decreto 4956 de 09/09/1903. A desapropriação é requerida para construção da Estação D. Pedro I, da Estrada de Ferro Central do Brasil. O juiz homologou o laudo fixando em 60:500$000 réis a indenização. Custos como de lei. Houve uma apelação e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado e residente à Rua Humboldt, 77. Requereu indenização referente às benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel à Estrada do Porto de Inhaúma, 119, e que foram desapropriadas pela União. Esta enviou peritos ao local para contestarem o valor das aludidas melhorias. Tal valor seria de 18:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para reduzir a condenação a 14.000,00 cruzeiros

A autora, de acordo com o Decreto-Lei nº 949 de 13/12/1939, desapropriou a faixa de terra existentes entre as Rua Senador Pedro Velho e Rua Alice, pertencente à ré, mulher, residentes na Rua Cosme Velho, 60, oferecendo uma indenização no valor de 38:602$500 réis. Foi deferido o requerido

O autor requereu a execução da sentença detida através da carta sentença, extraída dos autos de sua desapropriação que lhe moveu a União Federal. Esta requereu a desapropriação dos imóveis, situados à Rua General Canabarro, 280, Rio de Janeiro, conforme a Lei nº 378 de 13/1/1937, artigo 106 e o Decreto-Lei nº 148 de 30/12/1937, pertencentes ao autor. Devido a urgência da sua desapropriação, a União Federal requereu a imissão de posse, conforme Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigo 41. O juiz indeferiu o requerido