No presente volume o perito Romero Fernando Zander entregou seu laudo de 310 páginas, embora não constasse a assinatura do 2º perito. A vistoria processava-se no Juízo Federal da 2ª Vara da Seção de Minas Gerais, em função de precatória expedida pela Justiça Federal do Distrito Federal. Tratava-se de laudo sobre transportes fluviais, rios navegáveis, transporte de minérios, transporte de ouro, em rios de Minas Gerais. O volume apresentou apenas os quesitos das partes para exame de laudo pericial

A autora, com sede em Nova York, Estados Unidos da América do Noite, concluiu as obras para as suas instalações contratada com o Departamento da Aeronáutica Civil. Acontece que a ré decretou a abertura ao trafego da Estação de Hidroaviões do Aeroporto Santos Drummont para o uso comum de todas as aviões, demolindo, assim, suas instalações. Fundamentada no Código Civil, artigos 499 e 506, requerer a reintegração de posse. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o STF, que deu provimento aos recursos

O autor, arcebispo da Archidiocese de São Sebastião do Rio de Janeiro, requer indenização referente a Igreja de Nossa Senhora do Monte Carmo, que possuía em anexo um convento. Tal propriedade pertencia aos monges Carmelitas, que ali residiam. A desapropriação e uso deste local são conseqüências da construção da Catedral da Diocese de São Sebastião do Rio de Janeiro. Essa catedral foi permitida através das 2 Bullas auferidas pelo Papa Leão XII ao Ministro brasileiro Francisco Correa Nidigal. O autor requer reintegração de posse. Sem sentença

A autora, fundamentada no Código de Processo Civil e Comercial art. 535 e 532, requer a reintegração de posse dos lotes 619 e 620, da quadra 51 do Cais do Porto, alugado pelos réus, pela precaridade da locação e aviso prévio de 30 dias. O juiz deferiu o requerido.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, comerciário. Requereu ação para assegurar a reintegração das jóias de sua propriedade que foram apreendidas durante o processo a que respondeu e em que foi absolvido da suspeita de roubo do referido produto. Código do Processo Civil, artigo 280. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/12/1961

A autora, localizada à Avenida Rio Branco, 108, Rio de Janeiro, requereu a sua reintegração de posse de trinta volumes constantes nos autos de busca, apreensão e depósito procedido por ato manifestante ilegal das autoridades aduaneiras do Porto do Rio de Janeiro. A suplicante adquiriu por conta vários partidos de bijouterias, havendo o vendedor emitido as faturas cujas duplicatas estavam anexadas no processo. No dia 04/03/1951 o autor foi surpreendido em seus escritórios por agentes da suplicada, que realizaram a apreensão da mercadoria. Tal apreensão foi motivada por uma denúncia de contrabando. Este pediu a reintegração da mercadoria, o pagamento, perdas e danos e custas processuais. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de oficio. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos

A autora requereu a restituição do imóvel de sua propriedade ocupado irregularmente pelo réu, á Rua Eduardo Prado, 20, no qual lhe era permitido residir sem pagamento enquanto era funcionário do ,Serviço de Assistência a Menores. A ação foi julgada improcedente. A União apelou ao TFR, que deu provimento

O autor, estado civil desquitado, industrial, residente na capital do Rio de Janeiro, entrou com ação contra a ré para que esta devolvesse a importância referente à uma doação feita pelo autor. Esta doação consistiria em três áreas integrantes do imóvel rural denominado Fazenda Liberdade, antiga Fazenda Velha, ou conhecida também por Fazenda Serimburá ou Fazenda de Lima, de propriedade do autor que foi doada através de uma escritura para a ré, a Estrada de Ferro Central do Brasil. A doação foi feita por acordo do proprietário, o autor, com os vendedores de quem comprou o imóvel para respeitar os entendimentos destes últimos com a EFCB de doar à mesma uma extensão de terreno determinada sob a condição de que a ré construísse uma estação na área para transporte de passageiros e mercadorias, o que a ré não cumpriu, construindo somente uma parada, que causou muitos danos e inconvenientes, ao autor, levando-o a pedir a revogação da doação através da ação e também valores frutos de rendimentos obtidos pela ré desde a data de doação. Em 1958, o juiz julgou a ação procedente. Em 1962, o Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento ao recurso de ofício e ao apêlo voluntário da ré para julgar improcedente a ação, prejudicando o apelo do autor. Em 1963, o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos do autor

A autora, com escritório na Avenida Presidente Vargas, 446, e Expran S.A. - Ermes S.A., com escritório na Rua México, 70, Rio de Janeiro, requereram um mandado de segurança a fim de haverem as mercadorias importadas da Polônia pelo vapor Inger 6 que estavam retidas na Alfândega do Rio de Janeiro sob alegação de não pagamento do Imposto de Consumo sobre ágios e taxas de câmbio. Alegaram que a exigência feita era indevida. A ação se baseou na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 e na Lei nº 1533 de 1951, artigo 1. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento do agravo

O suplicante propôs uma ação de reintegração de posse de uma televisão e uma geladeira adquiridos nos Estados Unidos, que foram ilegalmente retidos pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro. O suplicante requereu ainda o pagamento de indenização por perdas e danos. A ação foi julgada improcedente e o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação