DIREITO ADMINISTRATIVO; MILITAR; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; TERÇO DA CAMPANHA

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              3procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, 1955. anexo: Boletim Quadrimestral do Corpo de Oficiais da Aeronáutica, 1955. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ, 1955. ficha de identificação, 1955. certidão de óbito, 1954. 26alterações militares, 1951. diploma da medalha de Serviços de Guerra, 1947. promoção feita pelo presidente Getúlio Vargas, 1952. protesto anexo, 1955. processo judicial, 1955. certidão de óbito, 1943. decreto 20910, 6/1/32. decreto-lei 4597, 19/8/42. código civil, art. 172, I, II. código de processo civil, art. 166, V, 2°. decreto 10451, 16/9/42. decreto 10490-A, 25/9/42. decreto 19955, 16/11/45. lei 288, 8/6/48. lei 1156 de 12/6/50
              42511 · Dossiê/Processo · 1955
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes, oficiais da Aeronáutica, com base no decreto 10358, de 31/08/1942, no decreto 10451, de 16/9/1942, no decreto 10490-A, de 25/9/1942 e no decreto 19955, de 16/11/1945, propõem uma ação ordinária requerendo o pagamento do terço de campanha e a contagem do tempo de serviço em dobro do período referente ao serviço nas zonas de guerra durante a 2a. Guerra Mundial. Ação incompleta

               Sin título