DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO

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              Lei nº 3396 de 24/11/1888 e Lei nº 221 de 11/1894
              6765 · Dossiê/Processo · 1906
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor havia ganho sentença contra a União Federal, mas diz que houve erro no cálculo da indenização que a ré foi condenada a pagar. Quer que, além do cumpra-se, seja ela também remetida ao contador. Quer receber o valor total de 45:000$000 réis correspondentes aos vencimentos de 5 anos. O autor, por seu precário estado de saúde, fora aposentado do lugar de Diretor Geral do Tesouro Nacional. Foi impetrado um embargo por parte da executada e remetido ao Supremo Tribunal Federal. O Egrégio Tribunal rejeita o referido embargo, uma vez que tratava de matéria já discutida

              Sem título