O autor, casado auditor substituto da 2ª. Instância do Ministério da Guerra moveu contra a União Federal uma ação ordinária, tendo o autor convocado ao exercício pleno, por lei tinha o direito de receber os vencimentos do titular do cargo, posteriormente com o aumento de salário, direito ao recebimento das diferenças salariais, o que não foram pagos. Assim, requereu o pagamento dos salários, mais as diferenças advindas com o aumento, com base na lei 499, de 28/11/1948 e decreto-lei 3581, de 09/1941. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento

O autor, funcionário público, no Departamento nacional de Endemias Rurais do Ministério da Saúde, profissão, guarda sanitário, propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigos 291,297 e seguintes. O suplicante estava enquadrado no cargo de guarda sanitário, mas exercia funções do cargo de tesoureiro. por isso, o autor deveria ter direito a ser readaptado no cargo cujsa funções realmente exerce, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960, artigo 43, mas seu pedido não foi atendido. Assim, o suplicante requereu sua readaptação no cargo de tesoureiro, bem como o pagamento dos valores atrasados. O processo passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos.Sentença: O Juiz julgou procedente a ação nos termos do pedido e recorreu de ofício junto ao Tribunal Federal de Recursos, que converteu o julgamento em diligência e posteriormente, julgando a apelação cível deu provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação

A autora, mulher, nacionalidade brasileira, funcionária pública federal, agente social, propôs uma ação ordinária contra a ré. A suplicante alegou que deveria ter sido beneficiada com a Lei nº 3780, de 12/07/1960 e a Lei nº 3252, de 27/08/1957, as quais diziam respeito ao seu enquadramento direto no cargo de assistente social. Contudo, considerou que o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, IPASE, estaria lesando seus direitos. Assim, requereu o referido enquadramento com direito aos vencimentos e vantagens relativos a esse cargo. O juiz julgou perempta a ação devida a desistência da parte autora

Os ora peticionários impetraram requerimento avulso na ação ordinária movida por Rubens Araujo e outros contra a ré. Nesta, serviram de advogados no pedido por Taxa de Insalubridade. Tendo vencido a causa, pediram levantamento do depósito e pagamento dos respectivos honorários. Foi homologado o acordo entre as partes

Os impetrantes eram funcionários da Comissão Federal de Abastecimento e Preços, COFAP, lotados na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais. Impetraram mandado de segurança contra o coator, para que fosse assegurado o direito de serem incluídos na tabela numérica de mensalistas de que tratava o Decreto n° 40077 de 1956, visto que estavam amparados pela Lei n° 2284 de 1954, artigo 2. O juiz Wellington Moreira Pimentel concedeu a segurança. A União agravou da decisão ao Tribunal Federal de Recursos, que acordou por unanimidade em dar provimento

Os 21 autores, funcionários públicos federais, pertencentes ao Ministério da Guerra, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 1951, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a incorporação aos seus vencimentos, da parcela de 30 por cento, calculados sobre os aumentos de reajustamentos de vencimentos, a partir da Lei 4019 de 20/12/1961. O Juiz da 2ª Vara Wellington Pimentel concedeu a segurança, a União agravou de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime

Os suplicantes, brasileiros, servidores públicos do suplicado, requereram ação para assegurarem sua inscrição como segurados obrigatórios do IPASE, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi admitido.

O autor, estado civil solteiro, telegrafista classe I, servia na diretoria geral dos correios e telégrafos na superintendência do tráfego telegráfico, este requereu o reconhecimento de sua inclusão no seu tempo de efetivo exercício do cargo, relacionados à promoções, tempo de antiguidade e percepção de vencimentos, no período que foi afastado de seu cargo, 28/11/1941 à 13/05/1949; o suplicante foi acusado de abandono de emprego; o juiz julgou a ação ordinária, condenando a ré também nos horários advocatícios; a parte vencida apelou para o TFR (relator Oscar Saraiva), que negou provimento aos recursos; a parte novamente vencida interpôs recurso extraordinário ao STF (relator Cândido Motta), que não conheceu do recurso

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Barão de Triunfo, 585 bairro de Realengo, amparada pelo código do processo civil, artigo 291, título único, propõe ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI por não concedê-la a pensão deixada por seu falecido marido, e ex- funcionário da suplicada, Francisco Moreira Sura. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação