DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; BENEFÍCIOS; REFORMA

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              25386 · Dossiê/Processo · 1966; 1977
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Autor contava com mais de 10 anos de serviço no Corpo de Bombeiros Navais quando fio dispensado compulsoriamente. Essa medida fere a constituição, art 188 e a lei 2735 de 1956. Requer reversão ao serviço ativo da Armada ou passagem para a reserva no posto imediato, com pagamento dos atrasados. Valor causal de 3 salários mínimos. Ação julgada improcedente, autor apelou para TFR que negou provimento.

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