DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIOS; DIREITO ADQUIRIDO

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              Procuração 2, Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76, RJ, 1963. Guia para Pagamento de Taxa Judiciária, 1963, 1964. Contra Cheque 23, Rede Ferroviária Federal Sociedade Anônima, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1963. Cheque de Pagamento 56, IAPFESP. Relação Nominal Servidores Constantes do Mandado de Segurança, Estrada de Ferro Central do Brasil, 1964. Custas Processuais, 1964. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 19445, de 1930. Advogado Nilda S. Riga, Avenida Central, 728
              42260 · Dossiê/Processo · 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos, IAPFESP, vêm requerer mandado de segurança com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951, contra o presidente do conselho administrativo do citado instituto. Os impetrantes alegaram não terem requerido aos benefícios explicitados no Decreto-Lei nº 18, de 18/12/1961, por motivo de faltas, justificadas ou não. Dessa forma, solicitaram a anistia de tais faltas para que possam receber os benefícios solicitados. Processo inconcluso

               Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e pensões dos ferroviários e empregados em serviços públicos (réu)