DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              31251 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos

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