O autor, estado civil casado, profissão operário, residente à Rua Benjamin Constant 250, Niterói, foi admitido pelo réu como diarista e por isso, extranumerário da União, de acordo com a Lei n° 420 de 10/04/1937. Contudo, mesmo contando com mais de 5 anos de serviço ativo, portanto, sendo um funcionário estável, o autor foi despedido, sem justa causa nem processo administrativo. Assim, requereu a reintegração ao cargo, com todas as vantagens e direitos verificados. A ação foi julgada improcedente, o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que desertou a ação.

O autor exercia a função de foguista estável na Estrada de Ferro Central do Brasil e em 22/02/1949 foi exonerado por um inquérito administrativo, sendo absolvido do crime em questão. Este pediu a revisão do processo e foi indeferido. Dessa forma requereu a sua readmissão no cargo com suas vantagens, pagamentos atrasados, juros e custas processuais. Dá-se valor de causa de Cr$ 100.000,00. O juiz julgou a ação perempta

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, aposentado, domiciliado e residente no Rio de Janeirª O suplicante era servidor civil do Ministério da Aeronáutica, enquadrado como artífice de manutenção, mas exercendo funções de Mestre na Base Aérea do Galeão, onde o autor trabalhava. O processo de readaptação foi encaminhado ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil, fincando paralisado por vários meses, e depois inconcluso, pois segundo a divisão, os funcionários aposentados antes da Lei nª 3780 de 1960 não podiam ser readaptados. O suplicante pediu a readaptação ao posto, com todos os direitos contados na data em que foi publicada a decisão citada. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª O ator embargou da decisão mas teve seu pedido refutado

Os autores, funcionários públicos da União, pertencentes à série funcional de escreventes-datilógrafos do Ministério da Fazenda, alegaram que o Decreto nº 28313 de 28/06/1950 e o Decreto nº 28847 de 09/11/1950 outorgaram aos escreventes-datilógrafos o preenchimento das vagas iniciais da série funcional de auxiliar administrativo. Os suplicantes requereram o reconhecimento do seu direito à ocupação do cargo de auxiliar administrativo, a partir de 10/11/1951. O juiz José de Aguiar Dias julgou procedente a ação e recorreu ex officio. A União, não se conformando, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento às apelações

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação

O autor, funcionário público, foi aposentado no cargo de correio do Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas em agosto de 1894, sem ter sido feita a inspeção e o autor não se achava inválido. Pediu a reintegração do cargo, aposentadoria ilegal é o que alegava. Por quase vinte anos o governo não lhe atendeu no pedido de reintegração; por isso pede anulação do decreto que o demitiu. O suplicante se vale, na sua argumentação, do Constituição Federal de 1891, artigo 15. O procurador em sua contestação vale-se da Lei nº 221 de 1894 artigos 13 e 73, parágrafo 9 e Lei 1939 de 1908, artigos 1 e 13. Alega ainda que a sentença não pode ser apreciada de mérito. Não consta sentença judicial

O suplicante requereu a anulação do ato administrativo que o exonerou do cargo de agente do Correio de Campo Grande, sem declaração de motivo para tal ato e solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. São citados os Decreto nº 9080 de 03/11/1911, artigo 410 e Decreto nº 3048 de 05/11/1890

Trata-se de processo de reintegração de cargo movido pelo autor que foi exonerado do cargo que exercia de Auxiliar de Bibliotecário da Biblioteca Nacional pela reforma realizada por ato do Ministro da Justiça em 1911. O autor alega não ter sofrido processo, nem ter sido aplicado contra ele penalidades administrativas, nem sentenças condenatórias, ou seja, uma exoneração sem declaração de motivo Acórdão nº 2016 do STF de 03/07/1913. Ele também baseou sua alegação nos Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigos 67 e 69 e Decreto nº 3084 de 05/11/1888, artigo 166 da 3a. parte e Decreto nº 848 de outubro de 1890, artigo 119. A ação em questão foi considerada perempta por falta de pagamento da taxa judiciária referente ao exercício do ano de 1931

A autora mulher casada contadora residente à rua zeferino angra recife funcionária da ré, alegou que foi ilegalmente demitida sem processo amdinistrativª esta requereu a sua reintegração ao cargo ocupado de técnico em contabilidade código p701, nível 13-A. O juiz julgou improcedente a ação

A autora mulher casada contadora residente à rua zeferino angra recife funcionária da ré, alegou que foi ilegalmente demitida sem processo amdinistrativo. esta requereu a sua reintegração ao cargo ocupado de técnico em contabilidade código p701, nível 13-A. O juiz julgou improcedente a ação