DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              42881 · Dossiê/Processo · 1953; 1953
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso.

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              42075 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança

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