Os suplicantes e outros Antonio Joaquim de Oliveira Campos Neto, Austim Pimenta Ruysdaltina M. Maia, Sebastião S. Marques da Silva, Thereza de Jesus André de Souza, Nelson Vieira Pamplona, Orlinda César Coelho, eram servidores do Departamento Nacional de Portos, Rios e Canais do Rio de Janeiro, portanto, funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Pediram da ré o pagamento de abono de emergência, o salário-família e o abono especial, conforme a Lei nº 1765 de 18/12/1952, que não vinham recebendo. Trabalhavam em diversas localidades do país, lotados no Departamento Nacional de Estrada de Ferro, Comissão de Construção de trens, Departamento Nacional de Obras e Saneamento de Vitória, ou Estrada de Ferro Sampaio Correa, em Natal. A ação foi julgada improcedente. Os autores tentaram recorrer ao Tribunal Federal de Recursos mas tiveram negado o apelo

As centenas de suplicantes eram servidores do Departamento dos Correios e Telégrafos. A Lei nº 498 de 28/11/1948 recolheu importâncias nos anos financeiros de 1949 e 1950, para o pagamento de funcionários, alvos da reestruturação determinada pelo Decreto nº 8308 de 06/12/1945. Pediram o devido pagamento, que até então não fora realizado. A ação foi julgada procedente. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor ofereceu recurso extraordinário e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso

Os onze autores eram fiscais do Imposto de Consumo, e teriam direito a uma percentagem variável de remuneração, sem limitação, como acréscimo de vencimentos. Como a ré pretendia limitar essa parte variável, pediram reconhecimento do direito com pagamento de atrasados. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. Tanto os autores quanto a ré apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso ex-ofício e ao da ré, prejudicando o dos autores. Desta forma, os autores embargaram, mas tais embargos não foram aceitos

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Lucinda Barbosa, 70, Rio de Janeiro. Foi nomeado porteiro da Escola de Veterinária do Exército, em 1920. A Tabela Lyra, ou Lei nº de 10/08/1922, deu-lhe aumento salarial. Defendeu que seus vencimentos deveriam ser elevados ao valor de 1400,00 cruzeiros, conforme a Lei nº 183 de 13/01/1936, o que constituiu seu pedido, além da diferença de vencimentos a serem recebidos. Deu à causa o valor de 113.400,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. A União embargou e o TFR rejeitou os embargos

O autor, brasileiro, estado civil casado, funcionário autárquico da Cooperativa Central de Pesca, nomeado a 01/01/1945 a gerente comercial do entreposto de pesca de Vila Itacuruçá, estado do Rio de Janeiro, com ordenados mensais de Cr$ 1000.000,00. Pediu da ré, com sede à praça 15 de novembro, 2, o valor de Cr$ 7.000,00 por salários atrasados, acrescentando juros, custas e honorários. Processo inconcluso

A autora, com sede à rua Acre no. 37, qlegou que seus associados ocuparam até 24/09/1953 o cargo de conferente de carga do Quadro Marítimo Barra Fora, quando o cargo foi extinto foram reclassificados no Quadro Suplementar. A suplicante requereu conforme a lei 1711 de 28/10/1952, art. 52, e a Constituição Federal, art. 189, a manutenção do pagamento de seus vencimentos compatíveis ao cargo que ocupavam. A ação foi julgada improcedente, os autores recorreram da sentença ao TFR, que não chegou a julgar o recurso, visto que as partes, após acordo, desistiram da ação

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionários públicos federais, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro autor foi nomeado mestre de música da Escola João Luis Alves, onde o segundo réu foi nomeado mestre de desenho em 1930. A despeito da criação do Ministério da Educação e Saúde, a escola continuou a depender do Ministério da Justiça e Negócios Interiores. A Lei n° 284 de 28/10/1936 fez reajuste de quadros e vencimentos de funcionalismo público da União. Pediram sua reclassificação na profissão de professores, com promoções a que teriam direito, diferenças, juros de mora, honorários advocatícios e custas. Os ministros do Tribunal Federal de Recursos reformaram a sentença que julgara procedente a ação por eles intentada contra a União Federal, manifestaram os agravantes o recurso extraordinário. O Supremo decidiu pelo não provimento do agravo.

A União Federal, com base na Lei n° 3396 de 02/06/1958, artigo 06, e no Código de Processo Civil, artigo 842, requereu agravar da decisão do Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao pedido de elevação salarial aos réus, com fundamento na Lei n° 3780 de 12/07/1960. Desta forma, solicitou agravo ao Supremo Tribunal Federal, o qual negou provimento.

O autor requereu que fosse tomado por termo seu protesto no qual alega que, de acordo com o Decreto nº 1153 de 18/03/1915, artigo 19, foi nomeado para fiscalizar o Gymnasio de Ribeirão Preto, em virtude de exoneração pedida pelo Inspetor Federal do Gymnasio de Ribeirão Preto. Sempre cumpriu seu dever e nunca houve reclamação de seu trabalho. Recebia anualmente o valor de 3:600$000. Foi deferido o requerido

O autor era membro catedrático da cadeira de clínica pediátrica da Faculdade de Medicina da Capital Federal. Fora eleito senador da República pelo Distrito Federal a 26/06/1900, o que serviu de pretexto para que a ré cancelasse seus pagamentos. Pediu ressarcimento integral do que deveria receber, chegando até 30/12/1904 ao valor de 24:220$00 réis, com manutenção de seus direitos e vantagens relativos ao cargo. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré e apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para reformar a sentença, julgando os apelados carecedores da ação e condenar o autor nas custas. O autor embargou o acordão e o Supremo não tomou conhecimento dos embargos