O autor, casado, registrado no Distrito Federal, moveu essa ação por conta da recusa do pagamento da diferença de salário entre o seu cargo e o juiz de direito, cargo esse que exerceu surante algun meses. O autor, assim requereu o pagamento da d iferença do venciemtnos a que tem direito e foi recusado. Processo inconcluso

O suplicante exercia função de Procurador substituto na suplicada com vantagens do cargo de escriturário. Uma portaria assegurou sua permanência no cargo mediante prestação de concurso e foi efetivado, após aprovação, no cargo de Procurador de 3ª categoria. Argumentou ter a mesma responsabilidade de Procurador de 1ª categoria, requereu vencimentos e vantagens retroativos a sua efetivação. Para efeitos fiscais dá valor de causa de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. O autor, então, interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido

Os autores moveram uma Ação Ordinária contra a Companhia Nacional de Navegação Costeira. Tendo sido funcionário da Companhia referida, aposentado, alegou que o valorda etapa que recebiam, um dos institutos seculares do direito marítimo, estava defasado em relação aos proventos do pessoal ativo. Assim, requereram o pagamento da etapa calculada em Cr$ 9.000,00 mensais, com o conseqüente pagamento das diferenças patrimoniais contadas a partir de 1º de novembro de 1959. A ação foi julgada improcedente.

O suplicante era estado civil casado, profissão médico e funcionário público federal, residente na Rua Barata Ribeiro, 189. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, com fundamento no Artigo 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e como vinha concedendo a Jurisprudência. Requereu o direito de ser considerado em disponibilidade remunerada, com proventos integrais, no cargo de Diretor do Hospital São Sebastião, por ter pedido o cargo efetivo de Diretor do Hospital referido, em conseqüência da desacumulação de cargos de 1937. Alberto Gusmão foi o juiz final. O autor desistiu da ação

Os autores, funcionários públicos federais, com base na Constituição Federal, artigo 141, e na Lei n° 1533 de 1951, impetrou um mandado de segurança, a fim de que fossem incorporados em seus vencimentos a parcela de 30 por cento dos aumentos e reajustamentos, conforme a Lei n° 4019 de 1961. Basearam o pedido no princípio de igualdade,isonomia. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança impetrada.

Os suplicante, servidores públicos civis, extranumerários mensalistas da série funcional de operário, do Arsenal de Marinha, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, propuseram um ação ordinária requerendo o pagamento da diferença de vencimentos resultante da equiparação de seus cargos aos da carreira de operário de arsenal. O juiz Clóvis rodrigues julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte ao recurso. A ré ambargou e teve os embargos recebidos. Os autores recorreram extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O autor e outros litisconsortes, estado civil casado, funcionários autárquicos federais do réu, com base na Lei n° 1533 de 1951 e na Constituição Federal, artigo 141, todos desenhistas, requereram a fixação de todos os funcionários deste cargo no nível 18, já que havia sido extinto. O juiz José Tavares negou a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que negou segurança.

As dezenas de suplicantes tinham nacionalidade brasileira, eram residentes na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, funcionários públicos autárquicosdo Serviço de Alimentação da Previdência Social. Pelo Plano de Classificação de Cargos, Lei n° 3780 de 12/07/1960, foram estabelecidos novos vencimentos para o Funcionalismo Público Federal. Sem regulamentação, surgiu a Lei da Paridade, ou Lei n 3826 de 23/11/1960, dando abono de 44 por cento sobre os antigos vencimentos. Quando a Comissão de Classificação de Cargos enquadrou os cargos e funções dos funcionários do SAPS, o réu determinou o pagamento dos atrasados, mas com a devolução dos abonos recebidos. Pediram os devidos vencimentos, mas sem quaisquer descontos.

Os autores, nos autos de mandado de segurança, que impetraram contra o réu, para a inclusão dos seus vencimentos do acréscimo de 44 por cento que aludia a Lei nº 3826 de 23/11/1960, artigo 9, requereram esclarecer que o crédito aberto do valor de 210.000.000.000,00 cruzeiros para o pagamento dos militares e civis, não era suficiente e que apenas os magistrados aposentados foram pagos. Ação inconclusa

O autor, estado civil casado, funcionário público federal, lotado no Departamento de Policia Federal, residente à Rua Faro, 12, Rio de Janeiro, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 291, para requerer que lhe fosse assegurado o nível 22-c, com o pagamento das diferenças de vencimentos, a partir da data do seu indevido enquadramento, Decreto nª 65850 de 1959. O autor foi nomeado em 1945 para exercer o cargo de perito criminal. Pela Resolução Especial n. 4 de 04/11/1960, foi procedido o enquadramento provisório do grupo ocupacional. O autor tinha tempo de serviço efetivo mais do que suficiente, segundo ação de ser enquadrado definitivamente no nível 22-C, não foi preterido no seu direitª O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofíciª A União apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso