Os autores são de nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos federais, e acumulam licitamente cargos, mas não estão recebendo os abonos de emergência e especial temporário. É o pagamento desses que os autores pedem, inclusive os atrasados, assim como os juros de mora e as custas de processo. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A ré apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso

O suplicante, estado civil casado, funcionário público aposentado do Departamento de Correios e Telégrafos, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 152, Rio de Janeiro, propôs essa ação para que fossem, reajustados os seus provimentos, constante a Lei nº 1050 de 1950. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício assim como a ré também apelou e o autor. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos os recursos

O autor, estado civil casado, profissão advogado, funcionário da Faculdade de Direito de Niterói, tendo sido admitido como funcionário de tal faculdade, juntamente com as funções de advogado na Procuradoria da Fazenda no Rio de Janeiro, em relação à acumulação de cargos optou pelo cargo de oficial administrativo de tal faculdade, na referência 24, da tabela de extranumerários mensalistas do Ministério da Educação e Cultura em 1958 quando deveria ser a partir de 1956 data em que a faculdade se tornou federal. Este requereu o pagamento de uma indenização relativo aos anos de 1956 e 1957 de seus vencimentos no valor total de 201470,00 cruzeiros. O juiz julgou a ação improcedente

Os autores, funcionários autárquicos, procuradores efetivos do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, requereram o pagamento dos vencimentos atribuídos aos consultores jurídicos do Departamento de Assistência e do Hospital dos Servidores do Estado, conforme o Decreto-Lei nº 2865 de 12/12/1940, o Decreto-Lei nº 8450 de 26/12/1945 e o Decreto nº 27626 de 26/12/1949. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu da decisão ao Tribunal Federal de Recursos que negou procedimento

Os autores eram nacionalidade brasileira, funcionário público, aposentado e residiam na cidade do Rio de Janeiro. O primeiro suplicante tinha mais de 35 anos de serviço como maquinista, classe J, da Estrada de Ferro Central do Brasil quando foi aposentado em 07/03/1949. O segundo ocupava a classe H e foi aposentado em 02/06/1951 e o terceiro suplicante ocupava a classe K e foi aposentado em 02/06/ 1951, na classe S. Em dezembro de 1952 seus pagamentos foram suspensos pela Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários da Central do Brasil, através de um aviso que sustava somente os descontos que sofriam. Os autores pedem o mandado de segurança para que seja restabelecido o pagamento de seus proventos. O juiz degenerou a ação. Houve agravo para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento. Houve recurso extraordinário , o qual foi conhecido, mas não provido

O autor, casado, funcionário público, tendo sido admitido entre o pessoal mensalista do Jardim Botânico e designado para ter exercício no ,Horto Florestal do Distrito Federal, e tempo depois nomeado chefe de culturas, efetivo do referido horto, alega o autor que, em virtude do decreto 22340, de 11/01/1933, que deu nova organização aos serviços do Ministério da Agricultura e extinguiu a diretoria na qual ele exercia seu cargo, perdeu o cargo. Porém, o autor afirma que continuou a ser funcionário público da União, pois não foi demitido nem posto em disponibilidade. Assim, requer o pagamento dos venciemntos, com os abonos e aumentos correspondentes, desde a data em que foi extinta a referida diretoria, até ser reintegrado no serviço efetivo. O juiz julgou o autor carecedor da ação. Este agravou ao STF, que negou provimento. Ele embargou e o STF julgou os embargos procedentes. O autor agravou, mas o STF rejeitou

O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão economista, domiciliado à Avenida Rainha Elizabeth, 540, Tesoureiro Auxiliar de 1a. categoria da Caixa Econômica Federal no estado do Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no pagamento de um adicional de 20 por cento sobre seus vencimentos, conforme a Lei nª 1711 de 12/07/1952, artigo 184 que lhe é devido desde 12/06/1967. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor apelou desta para o TFR, que negou provimento à apelação

Os suplicantes eram funcionários públicos federais. Exerciam as funções de Oficial administrativo, percebendo vencimentos de padrão U, A e J. Propuseram uma Ação Ordinária requerendo a equiparação de seus vencimentos com os de oficial administrativo do Instituto de Previdência e Assistência do Estado, conforme o disposto no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943. Os autos ficaram no aguardo de iniciativa das partes

Os suplicantes, brasileiros, são funcionários públicos federais do Ministério da Saúde e estão lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais e devido a natureza do seu trabalho são obrigados a se deslocarem de sua sede, mas não vêm recebendo, as diárias a que fazem jus nos termos do artigo 135 da Lei 1711. Os suplicantes pedem o pagamento das diárias citadas com o pagamento das diárias atrasadas. Ação improcedente. Os autores apelaram. O TFR negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente. O TFR indeferiu

A autora era mulher, estado civil casada, profissão servidora autárquica, extranumerária mensalista. Requereu ação contra sua dispensa e solicitou sua reintegração e pagamento dos vencimentos e vantagens devidas. A ação foi julgada pelo juiz Raphael Teixeira Rolim como improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso