DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; REMUNERAÇÃO; REAJUSTE; VENCIMENTOS

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              23231 · Dossiê/Processo · 1937
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, preparador vitalício da cadeira de História Natural do Colégio Pedro II, com vencimentos mensais no Valor de 60$000 réis, requer o pagamento do aumento do seu vencimento, de acordo com a Lei 5622 de 28/12/1928, na quantia de 300$000 réis, e das gratificações adicionais, por ter completado vinte anos de serviço público, com juros da mora e custas. A diferença não lhe foi paga sob pretexto de que funcionários adidas ou em disponibilidade sé receberiam aumento se tiverem prestando serviços em cargos públicos, exposto no Decreto 18588, artigo 5. Acontece que esta restrição não figura na lei voltada e, mesmo assim, o autor não recebeu o aumento. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931

              Sans titre