DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; RESTITUIÇÃO E DIFERENÇA; VENCIMENTO

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; RESTITUIÇÃO E DIFERENÇA; VENCIMENTO

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; RESTITUIÇÃO E DIFERENÇA; VENCIMENTO

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; RESTITUIÇÃO E DIFERENÇA; VENCIMENTO

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL; RESTITUIÇÃO E DIFERENÇA; VENCIMENTO

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              29298 · Dossiê/Processo · 1958; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público federal, Delegacia do Tesouro Brasileiro no exterior, com sede em New York, Estados Unidos da América, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu a restituição da diferença do valor Cr$ 2663,25 que o suplicante foi constrangido à reposição como diferença que lhe foi paga da alteração da conversão do cruzeiro em dólar modificado a partir do Decreto nº 38933 de 1956, e ao pagamento da diferença em moeda americana, da gratificação mensal recebida a menos anteriormente. A ação foi julgada procedente pelo juiz Clovis Rodrigues, em parte, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. A União impugnou um recurso extraordinário e o Tribunal Federal de Recursos não admitiu

              Sans titre