DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ESPÓLIO; PENSÃO

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              11193 · Dossiê/Processo · 1923
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Helena era estado civil viúva, mulher de Antonio José Pinheiro Tupinambá, tenente coronel do Exército, reformado no posto de coronel em 8/1/1918, após mais de 40 anos de serviço, com graduação de General de Brigada. Pediram condenação da ré a considerá-lo Coronel do Exército desde 24/12/1908, com todos os proventos e honras do posto, como por exemplo, os vencimentos e a contagem de tempo para todos os efeitos. Ação prescrita. Autores condenados nas custas

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