DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; EX-COMBATENTE; PROMOÇÃO

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              Jornal Diário da Justiça, 11/01/1954, 18/11/1954, Diário Oficial, 16/05/1955. Procuração, Tabelião Raimundo Correia Barbosa Rua Presidente Bandeira, 364, Natal, RN, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ e Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1954 e 1955. Boletim do Ministério da Marinha. Lei nº 1267 de 09/12/1950. Decreto nº 29584 de 10/05/1951. Constituição Federal, artigo 141. Decreto nº 457 de 26/11/1955
              24427 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram servidores da Reserva Remunerada da Marinha. Moveram contra a ré a ação por conta de sua participação e colaboração no combate contra a Revolução Comunista de ,1935, e assim requereram, com base na Lei nº 1267 de 1950, a sua promoção ao posto imediato com todos os direitos e demais vantagens incorporáveis. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. Intentona Comunista, 27/11/1935

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