O autor era militar, Sub-Tenente da reserva remunerada da Primeira classe do Exército, residente na cidade de Resende à Rua Narcisa Amália, 249, Rio de Janeiro. Pediu anulação de ato governamental que fez a transferência para a reserva, obtendo uma promoção por mais de 35 anos de serviço militar ativo, e mais uma na reserva por ter curso de contra-mestre de música pela Lei nº 1156 de 1950. Pediu a diferença de vencimentos. O juiz José Júlio Leal Antunes julgou procedente a ação com recurso ex-officio. A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso