DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; REAJUSTE; VENCIMENTO

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              Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1927. Decreto nº 7717, de 9/12/1909. Decreto nº 13134 de 16/8/1918. Lei nº 3674 de 4/1/1919, artigo 75. Decreto nº 4555 de 10/8/1922, artigo 57. Lei nº 4632 de 6/1/1923, artigo 54
              11846 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, 2os. tenentes reformados do Exército, requereram anulação do ato do Ministro da Guerra que indeferiu pretensão dos autores continuarem em serviço, sendo a ré condenada no pagamento dos vencimentos. Processo inconcluso

               Sans titre