Garibaldi Bezerra de Faria, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, juntamente com outros funcionários públicos, vem requerer mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra o diretor de pessoal do Ministério da Saúde. Os impetrantes são médicos, cirurgiões dentistas e enfermeiros, que se sentem lesados pelo réu, pois este, com o advento da Lei nº 4242, de 17/07/1963, não vem atribuindo aos vencimentos dos impetrantes os valores referentes a horas extras prestadas, como determinou a Lei nº 3999, de 15/12/1961. Dessa forma, solicitaram a segurança para que sejam pagas as diferenças referentes a horas extras trabalhadas. O juiz denegou a segurança

Os autores, tesoureiros-auxiliares e conferentes de valores da Caixa de Amortização, com base na Constituição Federal art. 141 e na Lei 1533 de 31/12/1951, requereram o reconhecimento a nomeação em caráter efetivo, conforme a Lei 3205 de 15/7/1957 art. 3, pois exerciam seus cargos em caráter interino ou substitutos. O juiz Clovis Rodrigues denegou a segurança, as impetrantes recorreram da decisão para o TFR, que negou provimento ao recurso, as impetrantes interpuseram recurso ordinário, ao qual foi dado provimento pelo STF

Os autores, nacionalidade brasileira, impetraram um mandado de segurança contra ato do Sr. chefe da divisão do pessoal do Ministério das Relações Exteriores, com fundamento na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Os impetrantes eram funcionários públicos federais e estavam enquadrados na classe de mensageiro, porém, exerciam funções de porteiro e impressor. O Decreto nº 51461, de 04/05/1962 dispunha o enquadramento definitivo, o qual violava os direitos dos autores. Assim, os suplicantes requereram que o réu fosse compelido a apostilar a retificação de seus enquadramentos. O juiz negou a segurança

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários autárquicos do Serviço de Alimentação da Previdência Social, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Previdência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação da Previdência Social por violar a lei n. 3780 de 23/07/62. Os impetrantes são funcionários ocupantes da categoria Função Gratificada/FG, logo, têm o direito de receber vantagens sobre seus vencimentos de acordo com a lei n. 3780. Contudo , o pagamento não foi efetuado pela autoridade coatora que ignorou o pedido feito pelos impetrantes para que o pagamento ocorresse

O suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário federal aposentado, amparado pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com o artigo 141, §24 da Constituição Federal, impetrou mandado de segurança contra a Presidência da Emissão Especial do Serviço Público e a Diretoria da Despesa Pública do Tesouro Nacional por prejudicarem o impetrante que já gozava dos benefícios adquiridos pela lei n. 2188, de 03/03/54. O prejuízo configurou-se quando a segunda impetrada colocou as premissas da lei supracitada em reexame. O juiz José Julio Leal Fagundes negou a segurança, o impetrante recorreu da decisão para o TFR, porém o juiz José Julio Leal Fagundes reformou a sentença e concedeu parcialmente a segurança, a impetrada recorreu para o TFR, que deu provimento ao recurso.

A impetrante, mulher estado civil casada, funcionária pública federal, agente fiscai do Ministério da Fazenda - MF, e litisconsortes, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que indevidamente negou o direito dos autores de receberem o abonamento de suas faltas e pagamento do correspondente estipêndio baseado no decreto lei 18 de 1961 de anistia; o juiz Felippe A. M. Rosa concedeu a segurança. A União agravou da decisão para o Tribunal Federal de Recursos - TFR, que deu provimento para cassar a segurança. Os impetrantes apresentaram recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal - STF, que determinou a sua conversão em recurso extraordinário, porém tal não ocorreu

Trata-se de carta de sentença n. 734 dos autos de apelação cível n. 10676, acompanhada de partes dos autos. Originalmente, tinham pedido a anulação do decreto n. 36.824 de 27/01/1955, promoção ao posto de tenente coronel a partir da lei n. 2413 de 08/02/1955, anulação de transferência para a reserva, diferença de vencimentos e vantagens, promoções, custas, juros de mora e honorários de advogado.Tinham tido negado o pedido de acesso ao quadro de dentistas do Exército

Os impetrantes são auxiliares administrativos do Ministério da Guerra e do Ministério da Marinha que vêm impetrar mandado de segurança, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, contra os diretores do pessoal dos Ministério da Saúde, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, Ministério da Fazenda, Ministério da Guerra, Ministério da Marinha e do Departamento Administrativo do Serviço Público. Os impetrantes são funcionários extranumerários mensalistas e solicitaram a segurança a fim de que os réus sejam obrigados a equipará-los aos funcionários efetivos, para que dessa forma, passem a receber os benefícios estipulados pela Lei nº 2284, de 09/08/1954 e passem a ser enquadrados na escola deferida pela Lei nº 1229, de 13/11/1950. O juiz homologou a desistência

HermenegildoLourenço de Aguiar e outros com nacionalidade brasileira, estado civil casado e ex-funcionários públicos federais impetraram mandado de segurança contra o diretor regional do Departamento de Correios e Telégrafos, do Ministério da Viação e Obras Públicas - MVOP, pelo seu ato de sonegação que, consequentemente, fere o direito dos suplicantes. O ato ilegal é cometido quando os impetrantes requisitam a taxa de 75 por cento sobre seus salários e o diretor ignora tal pedido. Assim, os suplicantes recorrerem a um mandado de segurança para garantirem o cumprimento da lei 1.229 de 13/12/1950. O juiz José Júlio Leal Fagundes negou a segurança. Os impetrantes interpuseram agravo de petição ao Tribunal Federal de Recursos, que negou-lhe provimento

Os impetrantes, todos funcionários do Ministério da Agricultura, amparados pela lei n. 1533 de 31/12/51, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, inciso 24, 1, 2, 3, 4 e com a lei n. 3780 de 1960, impetraram mandado de segurança contra a Diretoria da Divisão do Pessoal do Ministério supracitado por transgredir a lei n. 3780. A ilegalidade constituiu-se quando os impetrantes solicitaram a autoridade coatora aumento na forma de progressão horizontal, do qual tinham direito pela lei aludida. A impetrada indeferiu os pedidos. Foi determinado o cancelamento da distribuição.