DIREITO ADMINISTRATIVO; TAXA; TAXA DE CAPATAZIA; RESTITUIÇÃO

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              Decreto nº 848 de 1890, artigo 160, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 228, Lei nº 221 de 30/11/1894. Duplicata, 1900 a 1906, Companhia Docas. Atos Oficiais sobre Melhoramento do Porto de Santos. Procuração, 1912. Auto de Exame de Livros, 1912. Jornal Diário Oficial, 12/07/1908, 22/07/1907
              23854 · Dossiê/Processo · 1912
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a restituição dos valores pagos a títulos de taxas de capatazia de mercadorias despachadas sobre água e descarregada por seu pessoal. Não consta a sentença. Autos inconclusos

               Sans titre