DIREITO CIVIL; BENEFÍCIO; DIREITO DE FAMÍLIA; MONTEPIO

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              Procuração, Tabelião Dario Texeira da Cunha, Rua do Rosário, 111, RJ, 1903. Decreto nº 3564 de 22/01/1800
              8142 · Dossiê/Processo · 1903
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora queria justificar que era esposa do falecido Luis de Santa Catharina Baptista, que era oficial da Inspetoria do Arsenal de Marinha, para habilitar-se a percepção de montepio. Ela era estado civil viúva. Dizia que vivia com honestidade. Foi citado o Decreto nº 3607 de 01/02/1866. Não há sentença

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