DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; DIREITO COMERCIAL; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              43073 · Dossiê/Processo · 1966; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era credora do réu no valor de 220.000 cruzeiros, referente a comprovação do retorno do automóvel da marca Chevrolet. O suplicante requereu o pagamento da dívida. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou extinto o executivo fiscal, recorreu de ofício e teve ratificação da União. O TFR negou provimento ao recurso. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou extinto o executivo fiscal, recorreu de ofício e teve ratificação da União, o TFR negou provimento ao recurso

              Fazenda Nacional (autor). Heitor Musco-Fiador Automóvel Club do Brasil (réu)