DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO DE RENDA; REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DO ATO

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              Oito Declaração de Rendimentos da Autora 1941 à 1944. Procuração Álvaro Borgerth Teixeira - Rua do Rosário, 100, RJ 1945. Seis Notificação de Imposto de Renda 1953. Guia de Recolhimento de Depósitos e Canções 1953.Decreto Lei nº 5844 de 23/09/1934 artigos 32,103,46 5º. Lei nº 154 de 25/11/1947 artigo 37 §5º. Trajano de Miranda Valverde, Fernando B de Oliveira e Paulo C B de Oliveira - Rua da Alfândega, 81ª/2º andar (Advogados). Lei nº 94 de 16/09/1947 artigo 1 º. Código do Processo Civil artigo 820
              33542 · Dossiê/Processo · 1951; 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora tinha sede na Rua Visconde de Inhaúma, 78 / 80. Requereu a anulação da decisão proferida pelo 1° Conselho de Contribuintes, que conformou a revisão das declarações de rendimentos da autora e a condenou ao pagamento à Delegacia Regional do Imposto de Renda do Distrito Federal. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 94 de 16/09/1947, artigo 1, para anular a cobrança do Imposto de Renda sobre máquinas que não compunham a Indústria, de multa indevida de 50 por cento, e de lançamento suplementar. A ação apresenta autos inconclusos

               Sans titre