DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; NULIDADE DE NATURALIZAÇÃO

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              Procuração passada no tabelião 136 em 1970. Atestado de antecedentes de 1964. Folha corrida de 1964. Carteira de Identidade de 1950. Carteira de identidade para estrangeiros de Simão augusto Lopes de 1951. Boletim de Sindicância para naturalização de 1964. Código Penal artigo 309. Lei 818 de 18/09/1949. Lei 5145 de 20/09/1965
              35897 · Dossiê/Processo · 1968; 1973
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, por seu representante, com base na lei 818 de 1949 artigo 35, requereu a anulação da naturalização do suplicado, o qual entrou no país indevidamente. O réu possuia uma condenação por sentença de 30/04/1951 no Juízo de Direito da Comarca de Mirandela Portugal. O suplicante residia no Brasil na Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 1138. A ação foi julgada procedente. O réu apelou e o TFR negou provimento ao apêlo e o agravo no auto de processo

               Sans titre