DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; PAGAMENTO DE VALOR

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              30420 · Dossiê/Processo · 1955; 1959
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, escrivão do 1o. Ofício da 4a. Vara da Fazenda Pública e oficiais de justiça do 1o. Ofício da Fazenda Pública, requerem o pagamento do valor total de Cr$ 402.130,40, com custas processuais e honorários dos advogados. Alegam que houve o acordo sobre o recolhimento das contribuições e quotas a serem pagas pelas entidades representantes do sindicato, regularmente descontadas na folha de pagamento dos empregados. Acontece que o réu não restituiu a quantia referida dos empregados, equivalente a dedução das percentagens de 4 por cento que lhes cabia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. A ré embargou e o TFR rejeitou os embargos. A ré recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu o recurso

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