A servidor da autora faltou mais de 33 dias consecutivos, e, após inquérito administrativo, foi demitida. A ré recebeu indevidamente, após abandono de trabalho, Cr$ 95,03 devido a data de fechar olha de pagamentª A autora requereu restituição acrescida de custas processuais, honorários na base de vinte por cento, juros e revelia. A autora desistiu da aç㪠Desistência. O juiz julgou extinta a dívida pelo pagamento da mesma

O autor, sediado na Rua São Bento, 24, fundamentada no Código Civil, artigo 964, requer a restituição do valor de r$ 99,453,70 réis, referentes ao pagamento do Imposto de Renda, com juros de mora e custas. A autora afirma que esqueceu de debitar de sua declaração dos anos 1950 e 1951 a quantia de Cr$ 663.024,20, e que a Delegacia Regional de Imposto de Renda do Distrito Federal fez lançamento da restituição que lhe foi negada pela Fazenda Nacional. O juiz julgou a autora carecedora da ação

A suplicante era sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 47.145,40, indevidamente cobrado pelo Conselho Superior de Tarifa, referente a diferença de direitos, Impostos Adicionais e multa sobre a reclassificação de caminhonetes importadas, de sua propriedade. Importação. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

A autora era estabelecida na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Marechal Floriano, 168. Moveu a ação pedindo a restituição do valor de Cr$68880,90 indevidamente cobrado a título de armazenagem. A suplicante submeteu ao despacho na Alfândega do Rio de Janeiro várias mercadorias destinadas aos Serviços Públicos de Fornecimento de Energia Elétrica. A Alfândega suscitou questões acerca do Imposto de Consumo, protelando a retirada das mercadorias que ficaram retidas nas dependências portuárias, sendo que as exigências das autoridades aduaneiras foram julgadas improcedentes. A suplicante pagou as armazenagens que só seriam devidas durante o período compreendido entre a data do descarregamento da mercadoria e aquela em que foram suscitadas as questões fiscais pelos conferentes da Alfândega, e não durante as questões da retirada da mercadoria. A autora pediu a restituição do valor de Cr$68880,40, acrescido de juros de mora e custas do processo. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos não conheceu o recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, sendo este indeferido pelo TFR

A suplicada, com sede à Avenida Rio Branco, 277, Rio de Janeiro, propôs uma ação ordinária requerendo a restituição do valor de Cr$ 16.800,00 pago a título de imposto do selo proporcional sobre o aumento de seu capital social mediante reavaliação do ativo imobilizado. A suplicante alegou que a referida cobrança era indevida. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recurso que deu provimento aos recursos

A autora verificou que foi indevidamente cobrado o Imposto de Consumo sobre Ágios e Sobretaxas na aquisição de câmbio, e moveu contra a União uma ação ordinária, na qual requereu a devolução do valor indevido ilegalmente pago pela autora de Cr$ 132.629,10. O juiz Roberto Talavera Bruce deferiu o requerido

O autor, com sede na Praça Monte Castelo, 8, Rio de Janeiro, fundamentados no Código Civil, artigo 964, requereu a devolução do pagamento efetuado à Delegacia Regional do Imposto de renda. Foram acrescentados ao Imposto de Renda e à declaração de rendimentos o valor de 60.129,70 para o ano de 1944. Tendo um dos sócios se dirigido àquela delegacia, um dos funcionários admitiu o erro no cálculo, mas a restituição não foi feita. O juiz julgou procedente a ação e recorreu ex ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação e ao recurso para que dosse mantida a decisão recorrida

A suplicante, empresa nacional de transportes aéreos, estabelecida na Avenida Rio Branco, 85, Rio de Janeiro requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 156.097,90 referente à cobrança indevida de lançamentos adicionais do imposto de renda dos exercicíos de 1937 e 1938 feito pela Delegacia Regional do Imposto Sobre a Renda. A ação foi julgada procedente em 15/12/1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso em 13/10/1961. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou os embargos em 09/04/1964. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso e deu provimento em 28/05/1968

O autor, com sede à Avenida Marechal Câmara, 350, alegou que era representante no Brasil da firma Mergenthales Linotypo Company, com sede em Nova York, e havia importado mercadorias pagando individualmente em vez de 2 por cento a taxa de previdência de 4 por cento, conferiu a Lei nº 2250 de 20/06/1954. O suplicante ao argumentar que tal cobrança era ilegal, requereu a restituição do valor pago indevidamente de 134.205,70 cruzeiros. Constituição Federal, artigo 141. A ação foi julgada procedente. A sentença foi recorrida ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a autos

A autora era sociedade mercantil estabelecida à Avenida Rio Branco, 57, Centro do Rio de Janeiro, como agência de turismo e casa bancária. Teve de pagar o adicional de Imposto de Renda de 2 por cento no valor de 7535,70 cruzeiros, do exercício de 1947. Já tendo sido inconstitucional tal cobrança, pediu nulidade da Lei nº 81 de 29/08/1947, com restituição de quantia. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento