DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; RESTITUIÇÃO DO VALOR

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              Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua Sete de Setembro,63,RJ , 1956. Escritura, 1954. Imposto sobre Lucros. Imposto de Renda, 1954. Carta Precatória, 1963. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Código do Processo Civil, artigo 2 e 64. Decreto nº 9330 de 10/06/1946. Decreto nº 36773 de 13/01/1955, artigo 92 parágrafo 5
              26444 · Dossiê/Processo · 1956; 1963
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Clara Lafayette Stockler por si e representando o espólio de Albertina Bertha Lafayette Stockler, na qualidade de sua inventariante, e Francisca Lafayette Stockler Machado de Oliveira venderam à Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro o imóvel na Rua Marques de São Vicente, 331, pagando como imposto sobre lucros o valor de Cr$ 2399666,66 para a Recebedoria do Distrito Federal. Acontece que as autoras discordam da quantia paga, fundamentando-se no Decreto-Lei nº 9330 de 10/06/1946, artigo 2. Assim, requereram a devolução do valor de 573681,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, excluindo os honorários do advogado. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos

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