DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO TRIBUTÁRIO; IMPOSTO DE SELO; COBRANÇA INDEVIDA ; RESTITUIÇÃO

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              Procuração Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1957, Tabelião Maurício Lemos Brasília, 1957. Decreto nº 32392 de 9/3/1953. Decreto-lei nº 2627 de 26/9/1940, artigo 113. Constituição Federal, artigo 101
              28780 · Dossiê/Processo · 1957; 1966
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora era sediada à Rua Senador Bernardo Monteiro, 202, e para poder aproveitar os benefícios da Lei nº 2682, decidiu fazer o aumento de capital social em Assembléia Geral Extraordinária, com reavaliação de ativo imobilizado. Sobre tal aumento pagou o valor de 69000 cruzeiros referente ao Imposto do Selo, o que seria indevido, por não ter ocorrido entrada de capital. Foi pedida a devolução de valor

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