DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

          Equivalent terms

          DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

            Associated terms

            DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

              1 Archival description results for DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS; REVISÃO SALARIAL

              1 results directly related Exclude narrower terms
              (2) Procuração, tabelião,Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. (2) Protocolo do Serviço de Alimentação da Previdência Social, 1960. Portarias ST 1118 de 1954, ST 1187 de 20/08/1954, ST 706 de 01/07/1954, ST 521 de 15/06/1954, ST 799 de 17/07/1954, ST 593 de 24/06/1954, ST 711 de 03/07/1954, ST 240 de 11/06/1954 do Serviço de Alimentação da Previdência Social. Custas Processuais, 1961. Lei 188, Lei 1768 , Lei 3453 , Lei 2745
              39238 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              funcionários públicos, vêm requerer mandado de segurança contra o Diretor do Serviço de Alimentação da Previdência Social, a fim de que o réu seja compelido judicialmente a pagar-lhes as vantagens salariais estabelecidas na lei nº 2745 de 1956, concedendo-lhes um plano calculado com base na lei nº 3351 de 1969. O Proceeso passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública julgou denegar a sentença impetrada. A parte vencida entrou com um mandado de segurança junto ao TFR que por unanimidade negou o provimento

               Untitled