O suplicante, entidade autárquica federal, com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Rio de Janeiro, requereu ação para desocupação do imóvel de sua propriedade localizado no Edifício do Paço ocupado pelo suplicado, estabelecido na Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro. Ação julgada procedente. O réu apelou e desistiu do apelo

O autor, entidade autárquica federal com sede na Praça Quinze de Novembro, 42, Edifício do Paço, Rua Primeiro de Março, 6, Rio de Janeiro propriedade do autor e para o réu alugada, por necessitá-la para instalar vários de seus serviços. Acontece que o prazo para desocupação acabou. Assim, o autor requereu o despejo, de acordo com o Código de Processo Civil, artigo 350. A ação foi julgada procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo

A União Federal por seu representante legal junto ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas, requereu a desapropriação judicial do prédio da Rua Francisco Eugênio de propriedade do suplicado, visto que o referido imóvel está compreendido no plano das obras de melhoramento do Porto do Rio de Janeiro, oferecendo como indenização o valor de 10:560$000 réis. A União Federal requer a desapropriante do prédio nos termos do Decreto nº 1021 de 26/08/1903 combinado com os Decreto nº 4956 de 09/09/1903, artigos 8 e 15 à 28. A desapropriação foi autorizada judicialmente. São citados o Decreto nº 49469 de 18/09/1903, o Decreto nº 4859 de 08/06/1903, o Decreto nº 4889 de 18/05/1903, o Decreto nº 7051 de 18/10/1878, artigo 3, a Lei nº 953 de 29/12/1902 e a Lei nº 1021, artigo 2

A autora se baseou na lei n° 1775 de 17/11/1939, a qual desapropria os terrenos e prédios necessários ao aumento dos edifícios do Palácio do Itamarati, para a desapropriação dos imóveis localizado na rua visconde da Gávea, n° 18 e 20. Assim, propôs ações de desapropriação contra os suplicados, requerendo a citação de seus proprietários para declararem se aceitam a desapropriação pelo valor de 36:720$000 e de 35:700$000 como indenização e, caso não aceitem, procedem com uma avaliação dos referidos imóveis. A juíza da 2ª vara da F P homologou acordo dos portos.

A União, por representante nomeado por aviso do Ministério da Viação e Obras Públicas, tendo sido o imóvel, prédio e terreno, situado à Avenida Suburbana, n. 561 declarado desapropriado pelo decreto n° 15036, de 4/10/1921 e o decreto n° 14907 de 13/7/1921 para realização de obras de melhoramentos sanitários pela Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, e como esta desapropriação não pode ter sido feita amigavelmente, requer citação dos réus, sob pena de revelia, para comparecerem à audiência e nomear e aprovar peritos para avaliação do imóvel, caso não aceitem a indenização de12:672$000 réis.

O autor entrou com uma ação de desapropriação, para requerer a desapropriação de vários imóveis á Rua dos Inválidos, 65, e várias casas, tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nº 1414 de 12/06/1939, citando os seus proprietários, ora suplicados, para declararem em audiência, se aceitam a indenização oferecida em determinado valor, e caso não aceitem, louvarem-se em peritos que junto com a autora, para que se procedesse a avaliação dos imóveis.O juiz deferiu o requerido

A autora, fundamentada no Decreto n° 317 de 07/03/1939, requer a desapropriação do imóvel do réu, localizado no Caminho da Quitanda na Estação de Santissimo. Oferece como Indenização o valor de 2:310$000 réis, de acordo com o Decreto n° 4956 de 1903, art. 19. A desapropriação do imóvel foi para construção da adutora do Rio das Lages. O juiz deferiu o requerido e expediu o mandado de posse em favor da União Federal.

A suplicante concedeu ao suplicado, através da extinta Diretoria do Patrimônio da União, o aforamento de terras expropriadas, mediante o foro anual no valor de 48,00 cruzeiros. A Divisão de Terras e Colonização do Ministério da Agricultura, precisando das citadas terras, situadas em Piranema, Itaguaí, para completar seu plano de colonização que foi levado a efeito no Núcleo Colonial Santa Cruz, iniciou um processo de desapropriação das terras ocupadas pelo suplicado. A suplicante ofereceu o valor de 1.920,00 cruzeiros pelas terras e o valor de 17.238,60 cruzeiros pelas benfeitorias no terreno, e queria que o suplicado fosse citado para responder se aceitava ou não os valores oferecidos. Ação incompleta

A suplicante disse que o Decreto nº 2201, aprovou as obras para a ampliação das instalações da aviação naval na Ilha do Governador, e decretou a desapropriação de imóveis, entre eles um prédio rústico situado à Estrada das Flecheiras, 15, já que o Decreto-Lei nº 1339 decidiu que o terreno localizado ali seria de propriedade da União. A suplicante pediu a intimação dos suplicados para que em 10 dias decidissem se aceitariam a indenização no valor de Cr$ 4.320,00. Foi homologado o acordo entre as partes

A autora, precisando dos prédios da Rua Senador Pompeu Rio de Janeiro para melhoramento da via férrea entre a Estação Central e a Estação São Diogo, da Estrada de Ferro Central do Brasil, já desapropriados pelo Decreto n° 2985 de 09/05/1897, ofereceu o valor de 16:000$000 como indenização à ré, mulher. Caso não aceitasse, requereu a avaliação dos mesmo pelos engenheiros Manoel Carneiro de Souza Bandeira e José Ferreira da Silva Santos. Foi deferido o requerido.