Os suplicantes, servidores ativos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, com base na Lei nº 1267 09/12/1980, no Decreto nº 29 548 e no Decreto nº 16 274, de 20/12/1923 artigo 248, propuseram uma ação ordinária requerendo a promoção aos postos imediatos, visto que participaram do combate a Intentona Comunista de 1935. comunismo ANL. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Desta forma, os autores interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu o recurso.

Evaristo Alves Feitosa, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, militar, 2ª sargento da Reserva Remunerado do Corpo de Fuzileiros Navais, vem propor ação ordinária contra a União Federal, a fim de que esta ratifique a Portaria nª 1282 de 26/06/1961, que o transferiu para a reserva. Dessa forma, solicitou que a ré seja compelida judicialmente a promove-lo, sucessivamente, aos postos de 2ª e, posteriormente 1ª tenente, na inatividade, com base na Lei nª 2370 de 09/12/1954, artigo 51, e na Lei 1156 de 12/071950, artigo 1ª. O suplicante já cumpriu 34 anos de serviço militar. O juiz julgou o autor carecedor de ação, condenando-o nas custas do processo

O autor nacionalidade brasileira estado civil casado, foi ex-combatente da 2ª Guerra Mundialna graduação de cabo atuante no serviço ativo do exército,2ª Batalhão de caçadores.Devido a sua invalidezpediu a suareforma promoção ao posto de 2ª tenente e gratificações por tempo de serviço, conforme o decreto 3940 de 1943.Processo inconcluso

O suplicante com Nacionalidade Brasileira, estado civil casado, Militar Reformado, propôs Ação Ordinária contra a União Federal, por desejar reitificar a Portaria nº2108, de 17/10/1962, pela qual se reformou. O autor solicita que sua reforma conste, na promoção automática de patente, garantida pelo Decreto-Lei nº8795, como 2ºSargento. A ação passou por Apelação Cível no Tribunal Federal de Recursos. O provimento no TRF foi negado.

Os suplicantes, brasileiros, casados, oficiais da Reserva Remunerada da Marinha, quando irrompeu a revolução comunista de 1935, serviam no Corpo de Fuzileiros Navais e cumpriram missão de combater a revoluç㪠Portanto deveriam, ao serem transferidos para a inatividade, ser beneficiados pela Lei nª1267 de 1950, que ampara os militares que combateram os comunistas. Os suplicantes pedem a promoção ao posto imediato, com base na Lei nª1267/50, com pagamento das diferenças atrasadas.

O suplicante, brasileiro, solteiro, residente na rua Sampaio Ferraz, 9, acidentado em serviço, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 3º sargento por incapacidade, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens decorrentes. A ação foi julgada improcedente e a juíza e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento aos recursos. O autor tentou recorrer ao STF, mas não obtive seguimento. Andrade, Maria Rita Soares de (juiz)

O autor era estado civil casado, militar de alta patente, vice-almirante da reserva remunerada, residente à Rua Gois Monteiro, 54. Com base na Lei nº 1267 de 1950 e na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 1º, propuseram ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que participou do combate à Intentona Comunista de 1935, movimento revolucionário. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Clóvis Rodrigues. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou o recurso

O autor, sem profissão, residente à Vila Aliança, Rua dos Eletricistas, 22, Bangu, reservista do Exército pertencente ao Asilo dos Inválidos da Pátria, propôs ação ordinária requerendo a sua reforma e promoção ao posto de 3º. sargento conforme a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigos 290, 300 e 303, visto que a moléstia que ocasionou sua reforma estava relacionada com o serviço em tempo de paz. tuberculose. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou improcedente a ação

Ignácio Corseuil e outros, vêm requerer o agravo de instrumento ao STF nos autos da apelação cível n. 11.757. Os autores são oficiais do Exército, que permaneceram no serviço ativo por mais de 30 anos, e por tal motivo alegaram ter direito à promoção ao posto imediato ao da sua atividade, e mais a graduação subseqüente. Contudo, o general Ignácio Corseuil e os outros impetrantes obtiveram decisão desfavorável ao pedido de agravo. O juiz de 1ª instância julgou a ação improcedente. Acorda a Segunda Turma do Tribunal Federal de Recursos por unanimidade negar provimento a ação. No STF os ministros votaram pelo não provimento do agravo.

O suplicante era capitão do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Distrito Federal. Propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto de Major do quadro A da Polícia Militar do Distrito Federal. A ação foi julgada procedente, em parte, com recurso de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos