DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; APOSENTADORIA; VENCIMENTO

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              procuração passada no tabelião Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380, RJ, 1960. Diário Oficial, 17/02/1960, 21/09/1959, 14/01/1960. advogado Waldir Morgado, Avenida Rio Branco, 185, sala 316, RJ. lei 2752 de 1956
              30911 · Dossiê/Processo · 1960; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, servidores públicos da Estrada de Ferro Central do Brasil, baseados no Decreto-Lei n° 8821, requereram mandado de segurança que lhes reconhecesse o direito de receber aposentadoria pelo Tesouro Nacional, sem prejuízo da aposentadoria já recebida pela Caixa de Serviços Públicos. Com o mandado deferido, a administração aposentou os autores sem lhes pagar os atrasados. Os autores pediram o pagamento dos valores a que tinham direito, que correspondessem aos períodos entre as datas da aposentadoria e as que começaram os pagamentos do Tesouro nacional. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento em parte.

               Sans titre
              procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, em 1957. lei 1711, de 28/10/1952. lei 1301, artigo 74, de 28/12/1950. lei 2622, de 18/10/1955. decreto 8527, artigo 365, de 31/12/1945. Constituição Federal, artigo 141. Código do Processo Civil, artigo 108. codigo de organização judicial do Distrito Federal artigos, 262, 263 e 349
              31722 · Dossiê/Processo · 1957
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrivão aposentado da Justiça do Distrito Federal, com mais de 40 anos de serviço. Requereu ação, com base na Lei nº 1711 de 1952, para assegurar sua gratificação, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. Aposentadoria. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

               Sans titre
              Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1958. Jornal Diário Oficial, 13/12/1958. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Fazenda, 1957. Certificado de vínculo empregatício, Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 1958. Lei n° 1533 de 1951. Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 2188 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. Decreto n° 41195 de 1957. Lei n° 284 de 1956
              39513 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos aposentados, residentes no estado de São Paulo. Tinham ocupado os cargos de chefe de seção da Alfândega de Santos e do Tribunal Regional de Justiça Eleitoral do estado da Paraíba. Com base na Lei n° 2188 de 03/03/1954, pediram a diferença de proventos e demais vantagens. O artigo 7 teria permitido o reajuste dos estipêndios. O juiz concedeu a segurança. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento.

               Sans titre
              Diário oficial, 07/08/1957. Procuração Tabelião Douglas Saavedra Durão, Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1967, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ, 1968. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigos 176 e 184. Decreto-Lei nª 3306 de 24/05/1941. Lei nª 3115 de 16/03/1957
              26443 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A suplicante após mais de 35 anos de serviço público requereu aposentadoria e foi indeferido seu pedido de dupla aposentadoria por ter se afastado voluntariamente de 17/09/1949 a 18/04/1951, sendo depois reconduzidª Esta requereu sua aposentadoria e pagamento das custas e honorários. Dá-se valor de causa de NCr$ 500,00. O juiz julgou improcedente a aç㪠O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre