Os autores, todos com a profissão de desembargador, magistrados, propuseram uma ação ordinária contra a União Federal; os suplicantes foram aposentados percebendo os vencimentos anuais no valor de 60.000$000, e estes deveriam ser irredutíveis; entretanto, esta quantia estaria errada no título de aposentadoria dos requerentes, e o pedido para correção não foi atendido; assim, os autores requereram que a ilegalidade do cálculo fosse reconhecida e a autoridade ré fosse condenada a pagar as diferenças de vencimentos integrais de suas aposentadorias; o processo passou por apelação e por agravo no STF; o juiz da 3ª vara julgou improcedente; STF negou provimento; STF deu provimento

Os suplicantes, tesoureiros-auxiliares do réu, impetraram um mandado de segurança contra o réu, conforme a Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicado havia se omitido na nomeação de seus títulos, o que era de direito dos autores. Processo inconcluso.

A suplicante de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Travessa Barão de Triunfo, 585 bairro de Realengo, amparada pelo código do processo civil, artigo 291, título único, propõe ação ordinária contra o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, IAPI por não concedê-la a pensão deixada por seu falecido marido, e ex- funcionário da suplicada, Francisco Moreira Sura. O juiz Renato Machado julgou improcedente a ação

Os autores, oficiais instrutivos do quadro do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do Ministério Fazenda, impetraram um mandado de segurança contra o ato da ré. Pediram a apostilação de seus títulos para o padrão 31 e depois para a classe O, com todas as vantagens, conforme a Lei n° 488 e a Lei n° 200 de 1947. O juiz negou a segurança. A parte autora agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que denegou provimento. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal que foi negado.

Dentre outros suplicantes, Oscar Borges Theophilo e Maria José do Patrocínio, ambos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, oficiais instrutivos do Tribunal de Contas da União, antigos oficiais administrativos do quadro permanente do Ministério da Fazenda, impetraram mandado de segurança contra a diretoria geral da Fazenda Nacional por não promovê-los, como lhes era de direito, pagando-os, juntamente, as devidas vantagens. O mandado passou por recurso ordinário no Tribunal Federal de Recursos. O juiz João Cruz denegou a segurança impetrada, a parte impetrada resolveu agravar de petição ao TFR, que sob a relatoria do Ministro Mourão Russel, os ministros acordaram negar provimento, decisão unânime, a parte agravante interpôs recurso ordinário ao Supremo Tribunal Federal, que sob a relatoria do Ministro Luiz Gallotti, os ministros acordaram em negar provimento, decisão unânime

Os suplicantes, brasileiros, servidores públicos do suplicado, requereram ação para assegurarem sua inscrição como segurados obrigatórios do IPASE, bem como pagamento de todos os direitos e vantagens. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o recurso não foi admitido.

Os suplicantes de nacionalidade brasileira e funcionários públicos autárquicos, impetraram mandado de segurança, de acordo com a Lei n º 1533 de 31/12/1951, contra a Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários-IAPB, pelo fato de não cumprimento da Lei nº 403 e Lei nº 1095. Tais leis garantiram a efetivação automática dos cargo dos impetrantes. O mandado passou por Recurso Extraordinário no Supremo Tribunal Federal e por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O juiz concedeu a segurança, a parte impetrada agravou ao TFR, que negou provimento. A parte agravante interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, operário propôs uma ação ordinária contra a Rede ferroviária S.A. A filha do suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil solteira, maior, de prendas domésticas, foi colhida violentamente por um trem de propriedade da ré, resultando em sua morte. Assim, requereu uma indenização de acordo com a lei, e que não seja inferior ao valor de Cr$1.000.000,00. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao TFR que por unanimidade não conheceram o recurso

Os 26 autores tinham nacionalidade brasileira, profissão funcionários públicos, oficiais administrativos do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda, residentes tanto no RJ quanto em outros estados; por trabalharem em repartição fiscalizadoras e arrecadadoras, e exerceram funções idênticas às de contadores., pediram o direito a receberem o regime de cotas e porcentagens das disposições transitórias, artigo 4º da lei nº 284 de 28/10/1936; o juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício junto ao TFR, que negou provimento a ambos os recursos para julgar improcedente a ação; após a decisão do TFR, o autor impetrou um recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu o recurso e negou-se provimento; o autor pediu o embargo da decisão, o que lhe foi negado

Os autores, servidores públicos civis, da União Federal com base na Constituição Federal, artigo 141, §24 e na Lei 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança contra o Senhor Diretor do Pessoal do DCT. Os suplicantes foram equiparados aos Funcionários efetivos, conforme a LEi 3483 de 08/12/1958, combinada com a Lei 2284 de 08/12/1958. Contudo, tal Direito Líquido e certo estava sendo lesado mensalmente. Assim, requereram que a autoridade ré fosse compelida a pagar-lhes os vencimentos estabelecidos na Lei 2475, artigo 1º, com o acréscimo do abono provisório concedido ao servidores civis pela LEi 3531 de 19/01/1959. O Processi passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos e por recursos no Supremo Tribunal Federal. O Juiz da 4ª Vara Jônatas Milhomens julgou procedente e concedeu a segurança, a União agravou ao TRF, que deu provimento, a parte derrotada interpôs recurso ordinário