DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; GRATIFICAÇÃO; DIFERENÇA DE VENCIMENTO

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              31263 · Dossiê/Processo · 1964; 1967
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, servidor público aposentado, residente na Rua Rodolfo Garcia, 87, armazenamento do réu, requereu ação para assegurar sua gratificação, bem como pagamento da diferença de vencimentos, previsto na Lei nº 3780 de 1960. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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