Os autores, servidores autárquicos, requereram um mandado de segurança contra a ré que, contrariando o Decreto nº 73922 de 29/06/1958, artigo 35, que lhes negou o direito ao recebimento das gratificações anuais correspondentes aos anos e 1955 a 1958. O juiz negou mandado de segurança e o Tribunal Federal de Recursos julgou deserto o recurso interposto pelos autores, por falta de preparo no prazo legal. O processo foi arquivado