DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; LICENÇA

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              Seulement les résultats directement liés
              Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8
              3126 · Dossiê/Processo · 1915
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor era Intendente do Conselho Municipal da Bahia e encontrava-se de licença por 90 dias no Rio de Janeiro e decidiu prorrogar a referida licença pelo período de 30 dias. Entretanto, o Conselho Municipal da Bahia indeferiu a mencionada prorrogação. Portanto, o autor vem protestar contra este ato de negação. É citada a Lei nº 478 do Estado da Bahia, artigo 55, parágrafo 8