O autor, Juiz de Direito dos Feitos da Fazenda Municipal, requer o pagamento da diferença de vencimentos, correspondente ao aumento concedido pelo Decreto n° 4988, de 08/01/1926, juros legais e todos outros proventos e vantagens, inclusive para montepio e aposentadoria, decorrentes do aumento. O autor foi posto em disponibilidade, de acordo com o Decreto n° 16273, de 20/12/1923 art. 338. Portanto os magistrados e membros do Ministério Público que tenham prestado serviço à Justiça teriam vencimentos integrais do cargo. Em 08/01/1926, o vencimento do cargo que exercia se igualou aos dos Juízes dos Órgãos, da Provedoria e de menores. Contudo, seu venciemnto continua com o valor de 30:000$000 réis, enquanto os outros recebem 33:600$000 réis anualmente. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou ao Supremo Tribunal Federal que deu provimento ao recurso, com uma restrição: os juros de mora deverão ser contados da propositura da ação até a data da lei em vigor.

Os autores, respectivamente nos cargos de primeiro escriturário, condutor de 2a. classe, segundo escriturário, funcionários da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, foram passados ao quadro extraordinário da fiscalização, devido à reorganização da Inspetoria Federal de Portos, Rios e Canais. Seus vencimentos foram reduzidos, no caso de Manoel e Gabriel, no valor de 7:200$000 réis anuais para 4:800$000 réis anuais, e para Amphiloqui, de 6:000$000 réis para 4:200$000 réis anuais. Frente à ampla legislação citada, afirmou-se que tal redução era indevida, assim como os riscos a que foram submetidos, no tocante às possibilidades de perda de direitos, cargos, funções e vantagens decorrentes, uma vez que foram violados em seus vencimentos, cargos e direitos. Requereram então o pagamento das diferenças em seus vencimentos desde 01/10/1915, até que fossem reintegrados no quadro ordinário da Fiscalização do Porto do Rio Grande do Sul, acrescido de juros da mora e custas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, alegou que foi aposentado no cargo de conservador, padrão M, do quadro único do Ministério das Relações Exteriores, por ato de 08/11/1939. O suplicante requereu o reajuste de seus vencimentos, mediante a sua reclassificação para o padrão N. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

Os 235 autores eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, servindo no Ministério da Justiça. Fundamentados na Lei nº 3531 de 19/01/1959, no Decreto nº 45106 a de 24/12/1958 e na Constituição Federal de 1946, artigo 201, requereram o reconhecimento ao direito de percepção do abono de 30 por cento sobre o salário mínimo fechado. Trata-se do 1º volume dos autos, no qual se encontra apenas a inicial e documentos. Não há mérito jurídico a ser descrito

O suplicante, estado civil casado, funcionário aposentado do Instituto do Açúcar e do Alcool, na função de oficial administrativo padrão N, residente à Rua do Catete, 176, quarto 48, do Hotel Inglês, com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigos 178 e 145, propôs uma ação ordinária requerendo o pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço na base de 15 por cento sobre seus vencimentos, visto que alegou ter ocorrido erro no cálculo desta gratificação. A autora desistiu da ação. Desistência

Os autores, integrantes da tabela única de extranumerários mensalistas do Ministério da Guerra, requereram equiparação salarial aos vencimentos dos funcionários efetivos. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Eles manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não o admitiu

O autor alegou que com a criação da Justiça Federal no território do Acre artigo 1o. no. I do Decreto Legislativo no. 1820 de 19/12/1907, reorganização administrativa e judicialmente do território do Acre artigo 114 doDecreto nº 9831 de 23/10/1912 foi nomeado pelo Decreto 10/9/1913 juiz substituto federal da secção. Entretanto, não recebeu o aumento que foi dado a sua categoria de 30 por cento. Diante disso, o autor requereu o dito aumento. O juiz julgou procedente a ação condenando o réu no pedido e custas.

Os suplicantes, funcionários públicos federais ocupantes do cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas, requereram ação para assegurarem o pagamento do salário máximo recebido pelos extranumerários, com base no Decreto nº 29737 de 03/07/1951. O processo estava inconcluso

Os autores requereram suas reclassificações na carreira de contador, a partir da vigência do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, e o pagamento da diferença dos vencimentos. Estatuto dos Funcionários artigo 52 e Decreto-Lei n° 6733 artigo 2 de 1944. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso negou conhecimento ao recurso.

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário autárquico, domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, foi nomeado para o suplicado em 1936, já ocupou postos de Delegado Regional do Distrito Federal, Diretor do Departamento de Benefícios e Presidente Interino. Durante mais de 11 anos o suplicante exerceu o cargo em comissão de Delegado Regional do Distrito Federal, portanto tinha direito, nos termos da Lei nº 1741, a receber os proventos do cargo de delegado. Teve seu pedido negado pelo presidente do suplicado sob alegação de que o suplicante foi exonerado de seu cargo. Alegando que nunca pediu demissão ou foi exonerado e que sua exoneração foi feita a pedido do General Jonas Correia Filho, que assumiu o cargo. O suplicante pediu a percepção dos vencimentos, a partir da data do advento da Lei nº 1441, e até que fosse aproveitado em cargo equivalente. O juiz Jonatas Milhomens julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo