O suplicante, assistente nas oficinas de composição do Departamento da Imprensa Nacional, requereu ação para assegurar a correção do seu enquadramento funcional, bem como pagamento dos vencimentos devidos. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR, que negou provimento aos recursos

A suplicante, mulher, servidora pública federal, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 308, apartamento 1004, Edifício Itamar, Rio de Janeiro, com base na Lei nª 3750 de 11/04/1960 e no Decreto nª 49464 de 07/12/1960, artigo 30, propôs uma ação ordinária requerendo a condenação da suplicada a pagar-lhe os vencimentos devidos a suplicante, se desde logo readaptado como auxiliar de estatística A do grupo ocupacional P1400, estatística do Ministério da Saúde, após transformação do serviço especial de saúde publica e Fundação Serviço Especial de Saúde Pública. Processo inconcluso

O autor, funcionário público foi contratado para prestar serviços como Supervisor de controle de vendas de supermercados, com salário no valor de NCr$ 5,16 mais NCr$1,00 de abono, mais tarde o autor foi efetivado e enquadrado como Assistente Comercial. Ocorre que foi reenquadrado como encarregado de caixa, sofrendo prejuízos financeiros. O autor requereu a correção do seu enquadramento, com pagamento das diferenças e gastos processuais. Dá-se valor causal de NCr$ 1.500,00. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofíciª A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor, funcionário público federal, residente na Rua Canavieiras, 222, apartamento 205, funcionário do Ministério do Trabalho e Previdência Social, era ocupante do cargo de estatísticª Este alegou que sua função foi desviada para integrar a comissão jurídica do Serviço de Documentação, desempenhando outras atribuições durante 7 anos. Fundamentado na Lei nª 3780 de 12/07/1960, artigo 44 e no Decreto nª 49370 de 29/11/1960, artigo 7, requereu a sua readaptação de cargo, com as vantagens decorrentes do cargª O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento aos recursos. Houve embargos, os quais foram rejeitados. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Os 19 servidores públicos federais no Ministério de Fazenda, extranumerários mensalistas, equiparados aos funcionários pelo Ato das Disposições Transitóriais da Constituição Federal de 18/09/1946, artigo 23, Estatuto dos Funcionários Públicos Federais. Pela tabela única do Decreto nª 27654 de 29/12/1949 ficaram na série funcional de Escrevente-datilógrofo com acesso a auxiliar administrativo pelo Decreto nª 28313 de 1950. Reclamaram de pessoas que feriram seu direito de promoção, sendo privilegiadas pelo Decreto nª 20115 de 10/01/1951. Pediram acesso ao cargo referido, conforme o Decreto nª 28313 de 1950 e Decreto nª 28477 de 1950, o enquadramento como Oficial de Administração pela Lei nª 3780 de 12/06/1560, vantagens, diferença de vencimentos. O juiz julgou prescrita a aç㪠O autor apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor é de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na Rua Paissandu, 288. Ingressou no serviço público em 25/04/1962, para exercer as funções de contador da Campanha Nacional Contra a Tuberculose, Ministério da Saúde. Na época da ação, o suplicante teria direito à efetivação no serviço público, o que não teria ocorrido, e é o que pede na aç㪠direito trabalhista. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª A ré apelou ao TFR, que deu provimento aos recursos

O autor, impressor do Ministério da Guerra, era servidor da Editora A Noite, quando houve a incorporação ao patrimônio nacional. Ele foi enquadrado no serviço público, de acordo com a Lei nº 2193 de 1954, mas com erro quanto a referência de função. Assim, requereu ser enquadrado na referência 29 e o pagamento de salários, abonos, gratificações por tempo de serviço e vantagens decorrentes do enquadramento. Ação inconclusa

O autor, estado civil casado, funcionário público autárquico, residente na Rua das Trincheiras, 760, João Pessoa, Paraíba, ocupava a função de caixa da Delegacia do IAPI, quando foi afastado em 1955. Alegando haver equiparação de seu cargo com o de tesoureiro auxiliar, de acordo com a Lei nº 1095 de 03/05/1950, afirma que deveria ser aproveitado nas vagas que viessem a ocorrer conforme a Lei nº 3205 de 15/07/1957. Contudo a ré negou sua pretensão, sob fundamento de que ele não se enquadrava na lei. Assim, requer sua nomeação ao cargo de tesoureiro auxiliar da classe M, com os devidos proventos. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Ele entrou com embargos, rejeitados

Os autores, de nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos federais, lotados no Parque Central de Motomecanização do Ministério da Guerra, na Estação de Magalhães Bastos impetram mandado de segurança nos termos da Lei nº 1533, de 31/12/1951 contra os réus. Os impetrantes alegaram que tem direito a serem enquadrados no nível 14, anexo 1, no projeto da Lei nº 3780, de 12/07/1960, artigos 36 e 20, pois todos são mestres especializados. Acontece que foram enquadrados em níveis menores do que deveriam. Assim, requerem concessão liminar de medida, para que o enquadramento referido seja feito e que o segundo réu passe a pagar os seus vencimentos atrasados. O juiz conferiu a segurança liminarmente, e posteriormente outro juiz Jonatas Milhomens, julgou prejudicado a segurança

Os autores, funcionários autárquicos, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na Lei nº 1533 de 1951, artigos 1 e 7, requereram um mandado de segurança contra a comissão designada pelo diretor do réu que esboçou o enquadramento do pessoal de nível universitário, omitindo os pareceres dos autores. Eles eram profissão enfermeiros diplomados e funcionários do réu. A segurança foi concedida. O juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento