DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

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              30664 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos federais aposentados, requereram um mandado de segurança contra ato da ré. Os autores desejavam assegurar o direito de receberem as vantagens a inatividade, com base na Lei n° 1711. Eles teriam direito a um adicional de 25 por cento desde a vigência da lei, por terem mais de 25 anos de serviço público, com reajustamento e padronização dos proventos. Eles requereram também ressarcimento dos prejuízos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos dois recursos. Os autores entraram com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos. Eles entraram com recurso extraordinário, não conhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

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              27910 · Dossiê/Processo · 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, funcionários públicos federais do quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, da carreira de Escrivão de Polícia, com base na Lei nº 3780 de 12/06/1960, Lei nº 3751 de 13/04/1960, Lei nº 3752 de 14/04/1960, requereram a equiparação de seus vencimentos aos dos que exercem funções idênticas em Brasília, bem como pagamento das diferenças atrasadas. Ação inconclusa

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              37757 · Dossiê/Processo · 1960; 1963
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1o. grupo de autores é de brasileiros, sui juris, médicos legistas, residentes e domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, o segundo grupo é de técnicos e o terceiro é de serventes de laboratório, e fundamentam a ação no artigo 1° da Lei 1533. Por trabalharem com risco de vida e saúde, e passaram a receber pelo decreto n. 37.023 de 15/03/1955 a gratificação especial por aquele motivo, no valor de 40 por cento sobre seus vencimentos, até a vigência do decreto n° 40.133 de 16/10/1956, que revogou o direito anterior. Com o decreto n. 43/86 de 06/02/1958 foi restabelecida a gratificação. Eles requereram então as diferenças de salários não-percebidos no intervalo, mas esta não foi-lhes concedida. Eles pedem então esse direito. O juiz denegou segurança. Os autores agravaram ao TFR, que negou provimento ao agravo

              22673 · Dossiê/Processo · 1959; 1966
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, operário do Ministério da Marinha, requereu ação para assegurar equiparação salarial aos funcionários de mesma função lotados na Imprensa Nacional, bem como pagamento da diferença de vencimentos Isonomia. O juiz considerou a ação improcedente em 10/12/1959. O Tribunal Federal Regional, por maioria, negou provimento à apelação em 18/07/1962. O recurso extraordinário foi negado em 17/08/1965

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              31615 · Dossiê/Processo · 1960
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, pertencentes à tabela de extranumerários mensalistas da Academia Militar das Agulhas Negras, do Minsitério da Guerra, disseram que enquanto as carreiras de artífices dos quadros efetivos estavam estruturadas nas classes E e I, eles, mesmo exercendo funções de artífices padeiro, cozinheiro, barbeiro, estavam em situação de inferioridade. O mesmo acontecia com os serventes. Alegando que a Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 1, garantia a equiparação aos extranumerários que contassem com mais de 5 anos de serviço público, os autores pediram que os artífices fossem classificados nas classes E e I e os serventes nas O e S, com todas as promoções e atrasados. Ação improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores recorreram extraordinariamente mas o TFR não admitiu o recurso

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              34388 · Dossiê/Processo · 1951; 1955
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão Médicos do Serviço Público Federal. Requereram que seus vencimentos fossem equiparados aos dos médicos da Prefeitura do Distrito Federal na forma regulada pela Lei Municipal nº 577 de 12/01/1951. Em 1952 o juiz julgou os autores carecedores da ação intentada. Em 1953 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo dos autores. O Supremo Tribunal Federal em 1954 não conheceu os recursos propostos pelos suplicantes

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              35223 · Dossiê/Processo · 1960; 1964
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 31 autores, servidores do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, requereram um mandado de segurança contra o Diretor Geral de Pessoal do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, a fim de que fosse pagos aos impetrantes salários em bases não inferiores ao salário-mínimo vigente, conforme o Decreto nº 45106-A de 24/12/1958, acrescido de abono provisório de 20 por cento, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. Em 1961 o juiz Vivalde Brandão Couto concedeu o mandado de segurança. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade negou provimento ao agravo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários, confirmando a sentença anterior.

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              procurações
              29809 · Dossiê/Processo · 1953
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              As dezenas de autores eram teoureiros auxiliares de variados padrões profissionais, e alegaram que teriam direito de reclassificação profissional pela Lei nº 403 de 24/9/1948, o que só foi obtido por intervenção judicial, mas com contagem de tempo diferente da pedida. Pediram equiparação de vencimentos e a cobrança dos atrasados por terem cargos idênticos e semelhantes atribuições

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              25124 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, extranumerários tarefeiros no Ministério da Saúde, e do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias nas referências equivalentes aos padrões dos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente

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              30866 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

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