Os suplicantes eram servidores de suplicado, e alegaram que a Portaria 105 do Ministério da Aviação concedeu aumento geral para os marítimos e para o pessoal das classes anexas dos Estaleiros, Trapiches e Empregados em escritórios das empresas de navegação, porém afirmaram que o aumento concedido pela referida portaria seria muito superior do que aquele ordenado pela diretoria da suplicada. Em virtude disto, os suplicantes propuseram uma ação ordinária requerendo que a suplicada e sua litisconsorte fossem condenadas a aumentarem os vencimentos dos suplicantes de acordo com a dita portaria. O juiz expediu um despacho saneador, e os autores, não se conformando com tal despacho, interpuseram agravo no auto do processo. O juiz ordenou que se procedesse à perícia determinada

O autor era estado civil casado, funcionário público residente à Rua Batovi, 151. Era um oficial administrativo lotado no Serviço de Publicação do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, quando, em 1964, foi designado chefe do Setor de Planejamento e Estatística até a extinção do Departamento de Seguros e Capitalização do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estadª O suplicante requereu a garantia de seus vencimentos e vantagens da função de chefia do Setor de Planejamento e Estatística, agregando-o a quadro equivalente. A ação foi julgada procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do réu e o juiz homologou os cálculos para a posterior expedição de precatório

O suplicante, profissão médico, formado pela Faculdade Nacional de Medicina, funcionário público, requereu ação para reconhecimento dos novos padrões de vencimentos, expressos na Lei n° 488, de 15/11/1948. Solicitou o pagamento da diferença devida. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o TFR, que deu provimento à apelação. A ré interpôs recurso extraordinário ao STF, que não conheceu do recurso

Os autores, nacionalidade brasileira, estado civil casados, funcionários públicos civis da União, lotados no Ministério da Agricultura, impetraram um mandado de segurança contra o réu. Estes alegaram que nenhuma providência foi dada pelos poderes para corrigir a violação do direito dos requerentes. Em face das informações postados pela autoridade administrativa, agravou-se para o Tribunal Federal de Recursos

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão <engenheiro civil, residente na cidade do Rio de Janeiro, à Avenida Visconde de Albuquerque, 780. Não se conformava com a sentença proferida pelo autor da ação contra a ré, e quis que a execução da sentença fosse sujeita a novo julgamento e decisão de modo a ser restablecido integralmente o direito do suplicante, pois ele pediu para ser considerado em disponibilidade remunerada a partir de 29/09/1933 até 30/07/1948. Quis ainda o pagamento de vencimento mensal no cargo, no valor de R$ 5100, 00, as gratificações absolvidas ao funcionalismo da ré, o pagamento de vantagens adicionais no valor de 7 por cento a partir de 18/09/1946 e 10 por cento a partir de 29/09/1948 mais juros de mora e custo do processo

Trata-se de 2º volume de mandado de segurança movido pelos autores contra a CAPEFESP, contendo resumos de cheques, contra-cheques e valores de benefícios

Os impetrantes, procuradores de 3ª categoria do réu, impetraram um mandado de segurança contra o ato da coatora, a fim de compelir esta a reestabelecer os salários a que tinham direito adquirido, bem como a suspensão dos descontos que vinham sendo executados em seus vencimentos. Os aumentos nos vencimentos dos impetrantes se deu com base na Lei n°4069 de 1962 e a Lei n° 3414. O juiz José do Couto concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos pela parte ré, que foi provido.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil casada, funcionária autárquica federal, e requereu o pagamento de seus vencimentos atrasados contra o Conselho Federal de Medicina do Distrito Federal no valor de 31.766,50 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente por C. H. Porto Carreiro de Miranda e José Joaquim da Fonseca Passos

Os autores, servidores públicos autárquicos do quadro de funcionários da ré, engenheiros classe N, M e L, requereram o pagamento de seus vencimentos correspondentes a classe O desde 1951, como também as suas reclassificações no padrão O. A Lei nº 284 de 28/10/1936 reajustou os quadros e vencimentos do funcionalismo da União. A ação foi julgada procedente. A sentença foi aplicada ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para julgar improcedente a ação

O 1o. autor era profissão mestre de música e o 2o. era mestre de ginástica e mestre de natação, ambos da Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Sergipe, sediada em Aracaju. Nomeados e em exercício desde 1913, os seus vencimentos foram progressivamente aumentados, chegando ao valor mensal de 300$000 réis. O Decreto Legislativo nº 3494 de 19/1/1918, entretanto, teria uma tabela segundo a qual os autores, como mestres do estabelecimento militar de ensino, deveriam ganhar o valor de 450$000 mensais, como reconhecido pelo STF para a Escola de Aprendizes Marinheiros do Estado de Santa Catarina. Pediram, então, as diferenças, mais as da Tabela Lyra, juros e custas. O Juiz julgou prescrito o direito correspondente à ação. O autor entrou com agravo ao STF, ao qual foi dado provimento. A ré apelou e o STF negou provimento à apelação