Antônio Aleixo Pereira, nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, marítimo, residente à Avenida Atlântica. E Eduardo Wydra, nacionalidade brasileira, estado civil. solteiro, técnico de máquinas fotográficas, residente à Rua Gustavo Sampaio; ambos amparados pela lei nº 1533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetraram mandado de segurança contra a Inspetoria da alfândega do Rio de janeiro e a Superintendência da administração do Porto da cidade por cobrança ilegal do imposto de consumo e da taxa de armazenagem; a ilegalidade configurou-se porque os automóveis adquiridos pelos impetrantes no exterior não são alvo dos impostos supracitados; o mandado passou por agravo no TFR; o juiz substituto em exercício da 1ª Vara de Fazenda Pública; Sérgio mariano concedeu a segurança impetrada; a decisão foi agravada no TFR onde os ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Cunha Vasconcelos negou provimento aos recursos;

As suplicantes amparadas pela Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Comissão de Marinha Mercante por não permitir trabalhos de estivadores com materiais oferecidos por terceiros; O Mandado passou por recurso no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública, Manuel Antonio de Castro Cerqueira, julgou improcedente o pedido; A decisão sofreu agravo no TRF, que por unanimidade de votos negou provimento; Coube ainda mais um recurso desta vez junto ao Supremo Tribunal Federal que julgou recusado Mandado de Segurança, negando provimento sem divergência de votos

Aluminio Minas gerais S/A, amparada pela Lei n°1533 de 31/12/51, impetrou mandado de segurança contra a Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro e o Conselho Superior de Tarifa por cobrança da multa de direitos em dobro que fere os favores tributários da Lei n° 2132 de 11/12/53 que cobrem as ações da impetrante; o mandado passou por apelação cível no TFR; o juiz denegou a segurança e condenou a impetrante nas custas; esta agravou junto ao TFR que deu provimento ao recurso, concedendo a segurança; depois disso, a União interpôs um recurso extraordinário que foi negado pelo Ministro-presidente

Dentre outros suplicantes, Paulo Parente, nacionalidade brasileira, estado civil casado, servido público civil que, amparado pela Lei nº 15533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do Conselho Administrativo do Serviço de Alimentação e Previdência Social-SAPS, por violar o direito do impetrante em ter seu vencimento reajustado e devidamente abonado. O mandado passou por agravo no TFR. O juiz em exercício José Edvaldo Tavares denegou a segurança impetrada. A de cisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob relatoria do Senhor Ministro Antonio Neder deram provimento para casar a segurança unanimemente

Euripedes de Oliveira Dias, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário do Tribunal Marítimo, residente à Rua Pompeu Loureiro, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do local aonde trabalha para que seja promovido, direito que possui e que fora violado. O mandado passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz Vivaldi de Brandão Couto concedeu a segurança impetrada. A decisão sofreu, agravo no TFR onde os Ministros sob a relatoria do Sr. Ministro Oscar Saraiva deram provimento para cassar a segurança por maioria dos votos

As suplicantes, com sede à Praça Almirante jacemay nº 76 Rio de Janeiro, impetraram mandado de segurança contra ato da suplicada, que negou-se a receber as guias que não se referissem à contribuição de 9 por cento, sendo 8 por cento da contribuição normal e 1 por cento destinado a serviços de assistência médica; as suplicantes alegaram que estavam isentas da referida contribuição de 1 por cento, e por esta razão estavam pagando somente a de 8 por cento; o juiz concedeu a segurança impetrada e recorreu de ofício junto ao TFR, onde negou-se provimento ao recurso

A impetrante, Sociedade Brasileira, com sede à Avenida das Bandeiras, nº846, submeteu a despacho na Alfândega do Rio de Janeiro, separadamente, quinze e dez chassis para ônibus da marca volvo; a autoridade coatora, no entanto, exigiu o pagamento da diferença do imposto e da respectiva multa, pois os chassis eram de preço superior aquele afirmado pela suplicante; esta alegou que o preço real dos chassis era o constante de licença; assim, a impetrante propõs um mandado de segurança a fim de poderem retirar do armazém do Porto os chassis; houve agravo no TFR; o juiz da 1ª vara concedeu a segurança; o TFR negou provimento ao agravo.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira e marítimos, sentiram-se lesados em seu direito líquido e certo por conta de atos das impetradas; estas são acusadas por conta do lançamento, desconto, cobrança do imposto sindical, com base na Consolidação das Leis do Trabalho, art. 582 de 01/05/1943 e na Portaria ministerial nº 884 de 05/12/1942; as impetradas assim justificaram o desconto de 1/25 da remuneração dos impetrantes, o qual é dirigido para os cofres dos sindicatos representativos; entretanto, os impetrantes destacam a Constituição de 1946, artigo 15, inciso IV, a qual impede que tributos cobrados sobre a renda do trabalho destinam-se apenas aos gastos de Administração Federal; assim, os impetrantes exigiram um mandado de segurança contra as impetradas a fim de impedir qualquer desconto do imposto sindical sobre suas remunerações e a restituição dos valores já descontados; o juiz deferiu a suspensão liminar do ato contra o qual impetraram o mandado de segurança

Os autores solicitaram mandado de segurança, com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, contra o Diretor da Recebedoria Federal do Estado da Guanabara. Os suplicantes alegaram ter solicitado à Caixa Econômica Federal do Rio de Janeiro, um empréstimo, a ser pago a prazo, com juros, para que dessa forma adquirissem imóveis. Contudo, como garantia de pagamento do mencionado empréstimo, os autores hipotecaram seus imóveis. Todavia, solicitaram a segurança a fim de que o réu deixe de solicitar o pagamento do imposto do selo, o que tem impedido que os autores possam lavrar as escrituras e contratos. O juiz concedeu as medidas liminares e posteriormente concedeu-as

O juiz substituto Sérgio Mariano 1ª vara da Fazenda Pública concedeu a segurança e recorreu de ofício; após agravo, sob relatoria do ministro Henrique D'Ávila (TFR) deu-se provimento para cassar a segurança concedida