DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

Zone des éléments

Référentiel

Code

Note(s) sur la portée et contenu

    Note(s) sur la source

      Note(s) d'affichage

        Termes hiérarchiques

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

          Termes équivalents

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

            Termes associés

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

              1 Description archivistique résultats pour DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ISONOMIA

              1 résultats directement liés Exclure les termes spécifiques
              30866 · Dossiê/Processo · 1961; 1965
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram um mandado de segurança contra os atos do réu, sediado no Largo de São Francisco no. 34 Rio de Janeiro, onde exerciam o cargo de auxiliares administrativo, fundamentados na Constituição Federal artigo 141, e 24 e na Lei n° 1533 de Dezembro de 1951. Alegaram que seus salários oscilavam de acordo com o salário mínimo e , com o aumento deste para o valor de CR$ 6.000,00 deveriam receber aumento que lhes foi negado. O juiz denegou a segurança. Os autores agravaram da decisão, mas o Tribunal Federal Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao qual o Supremo Tribunal Federal negou provimento.

              Sans titre