DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; SALÁRIO MÍNIMO; ABONO DE 44 POR CENTO; COBRANÇA

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              Procuração, Tabelião Fernando Nobre Filho, Rua Boa Vista, 51, SP, 1962. Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1962. Custas Judiciais, 1963. Lei nº 2412 de 1955. Lei nº 3531 de 1959. Lei nº 3780 de 1960. Decreto nº 48959-A de 1960. Decreto nº 48159 de 1960, artigo 422. Decreto nº 49119-A de 1960. Lei nº 3826 de 1960. Decreto nº 51349 de 1961. Advogado Tancredo Vieira Junior, Rua Francisco Leitão, 623, SP
              39939 · Dossiê/Processo · 1962
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores eram funcionários públicos do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, IAPC, lotados na Delegacia do Estado de São Paulo. Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951, pediram mandado de segurança contra o réu. Os impetrantes alegaram terem direito ao abono salarial de 44 por cento incidido sobre o salário mínimo, como determinaria a Lei nº 3826 de 23/11/1960. Contudo, após decisão judicial, os impetrantes receberam o mandado de segurança. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou os impetrantes carecedores da segurança

               Sans titre