O autor, estado civil casado, General de Divisão da Reserva de 1a. Classe, militar inativo, foi transferido para a reserva remunerada por Decreto de 20/02/1957. O suplicante requereu, de acordo com a Constituição Federal artigo 141, a Lei n° 1267, de 09/12/1950, o Decreto n° 29548, de 10/05/1951 e o Decreto n° 37856, de 05/09/1955, a sua promoção ao posto de General do Exército, a partir de 20/02/1957. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e este foi julgado deserto.

O autor, 1º Tenente, da reserva remunerada, do Exército Nacional, residente na Rua Três Irmãos, 1060, em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, alegou que era aluno da Escola Almirante Wandenkolk e se deslocava para Niterói armado e municiado para lutar contra o movimento revolucionário comunista da Aliança Nacional Libertadora de 27/11/1935. Intentona Comunista. Fundamentado na Lei nº 1267 de 1950, o suplicante requereu a sua promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados. A sentença foi julgada improcedente, e o autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento à apelação. O autor interpôs recurso extraordinário, que foi admitido

O suplicante, ex aluno da Escola Naval, militar, com base na Lei nº 2370 de 09/12/1950, na Lei nº 4162 de 1942, artigos 251 e 252 e na Lei nº 237 de 12/02/1948, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reforma no posto de 2º. Tenente, visto que teve a sua matrícula eliminada por inspeção médica que constatou a incapacidade física definitiva do suplicante quando era aspirante a Guarda Intendente da Marinha. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. A União recorreu para o Supremo Tribunal Federal, que denegou o recurso. A União agravou e o Supremo Tribunal Federal arquivou o processo

O autor, nacionalidade brasileira, major médico da aeronáutica, estado civil casado, residente à Rua Fernando Osório, 18, RJ moveu ação ordinária contra a ré por preteri-lo na promoção ao cargo legítimo de Tenente Coronel médico por colegas mais novos que o autor. O nome do suplicante não se encontrava na lista de promoções, que já era ilegal por basear-se na idade dos membros da aeronáutica. Assim, o autor acabou sendo prejudicado e vem solicitar o pagamento da diferença de valor que não recebia devido a ilegalidade anteriormente citada. Além disso, deseja ser promovido para a patente que lhe cabe por direitª A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz julgou improcedente a aç㪠A decisão foi apelada junto ao TFR que deu provimento à apelação

O autor , coronel da reserva remunerada , nacionalidade brasileira , estado civil casado , residente na Avenida Nossa Senhora de Copacabana , nº 905 , propôs uma ação ordinária contra a União Federal. O suplicante possuía uma situação privilegiada referente ao quadro de acesso à promoção , contudo alegou ter sido prejudicado injustamente pelo excesso de tempo que permaneceu em atividade. Assim , requereu que seu acesso ao posto imediato fosse assegurado , bem como a promoção prevista pela Lei nº 2.657/55 , artigo 8º ,§1º. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos. O Juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública denegou o pedido. Houve apelação ao TFR que deu provimento ao pedido.

O autor, estado civil casado, militar reformado da Força Aérea Brasileira, com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, na Lei n° 1316 de 20/01/1950 e no Decreto-Lei n° 7270 de 25/01/1945, requereu promoção a 3o. sargento, visto que foi reformado em vrtude de ter adquirido incapacidade definitiva para o serviço. O autor foi julgado carecedor da ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento.

Os autores, funcionários públicos civis, aposentados do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1942, requereram seus direitos a promoção ao posto imediato, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles apresentaram recurso extraordinário, que foi negado

Os autores eram de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1º Tenentes da Reserva Remunerada de 1ª Classe da Aeronáutica. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, na Lei nº 1269 de 09/10/1950, regulamentada pelo Decreto nº 29548 de 10/05/1951, requereram a promoção ao posto imediato, ou seja, ao posto de capitão. Requereram as suas promoções, devido às suas participações na repressão do movimento comunista de 1935, Intentona Comunista. A ação foi julgada procedente com recurso ex-officio ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi rejeitado

O autor, nacionalidade brasileira, profissão cirurgião dentista, requereu sua promoção sucessivas aos postos de 2º Tenente, 1º Tenente da Aeronáutica, com as vantagens inerentes ao cargo de Dentista do Exército. O suplicante havia participado na 2ª Guerra Mundial na Força Expedicionária Brasileira e de acordo com a Lei nº 11 de 28/12/1946, Lei nº 8159 de 03/11/1945 deveria ser promovido ao posto imediato. O juiz julgou o autor carecedor da ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, mas a ação foi considerada prescrita.

O autor, estado civil casado, militar, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente do Exército e, posteriormente, devido ao Decreto Presidencial de 11/06/1956, que o promoveu e reformou no posto de 2º Tenente. O autor havia contraído tuberculose, sendo reformado pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 27. A ação foi julgada procedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Doença, Reforma