DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

Área de elementos

Taxonomía

Código

Nota(s) sobre el alcance

    Nota(s) sobre el origen

      Mostrar nota(s)

        Términos jerárquicos

        DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

          Términos equivalentes

          DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

            Términos asociados

            DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              1 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; GRATIFICAÇAO

              1 resultados directamente relacionados Excluir términos relacionados
              32805 · Dossiê/Processo · 1963; 1965
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, médicos lotado na delegacia do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários impetraram mandado de segurança contra ato do Presidente do mesmo Instituto. Os autores tinham direito á gratificação de risco de vida e saúde, mas o pedido foi indeferido. Tal gratificação era direito legal em virtude da natureza da atividade exercida, logo, os autores estavam prejudicados em um direito. Requereram que em 120 dias a situação fosse resolvida, com pagamento da referida gratificação. Dá-se valorda causa de Cr$100,000,00. O juiz não conheceu da segurança. Os autores apelaram, e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

              Sin título