O autor, casado, tenente coronel da reserva remunerada da Aeronáutica, por conta do Ministério da Marinha não ter sacado em folha de pagamento as diferenças relativas aos anos anteriores por falta de verba para pagamento dos atrasados a que o autor fez jus, no valor de 37.620,00 cruzeiros no período de 21/09/1955 a 31/12/1957. Requereu o pagamento das diferenças de proventos supracitados. A ação foi declarada perempta

O autor, 1º Tenente da reserva da Polícia Militar, residente na Rua Severiano Sarmento, 303, Altos Passos, Juiz de Fora, Minas Gerais, foi incumbido do recebimento e transporte de presos, durante a revolução comunista de 1935. Assim, fundamentado na Lei nº 1267 de 1950 e no Decreto nº 29548 de 1951, o autor requereu a promoção ao posto imediato. Intentona Comunista, Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à ação. O autor interpôs recurso extraordinário que foi indeferido

O autor era nacionalidade brasileiro, estado civil casado, Capitão do Exército, residente à Rua João Vicente, 1751, Marechal Hermes, Rio de Janeiro. Quando irrompeu a Intentona Comunista, e exerceu suas funções ininterruptamente, o que teria garantido a repressão ao movimento. Ao ser reformado, não recebeu a promoção a que teria direito por estar enquadrado na Lei nº 1267 de 09/12/1950. Ele pediu o pagamento dos vencimentos atrasados assim como o pagamento das custas do processo. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

O suplicante, estado civil solteiro, 1º tenente da reserva de 2ª classe da 1ª Linha do Exército Brasileiro, da Arma de Cavalaria, propôs contra a União Federal uma ação ordinária, e requereu o aproveitamento do suplicante no serviço ativo do Exército, seu ingresso definitivo, por conta do Decreto-Lei nº 8159 de 1945, além do pagamento dos vencimentos atrasados e vantagens dos quadros do Exército. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivaldi Brandão Couto. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, 1° tenente veterinário do Exército, reformado, residia na Avenida Pedro II, 177. Em 20/09/1943 sofreu queda de cavalo, do que resultaram ferimentos na cabeça que o deixaram com incapacidade para o trabalho. Considerou o episódio como acidente em serviço e fundamentando-se no Decreto-Lei nº 3940 de 1941, pediu promoção de patente militar ao posto de capitão, com todas as vantagens e diferenças de vencimentos. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. A União apelou desta. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

O autor, estado civil casado, Coronel Intendente do Exército Nacional, requereu sua promoção ao posto de General de Brigada e a diferença de vencimentos atrasados de acordo com a Lei nº 288 de 1948 e a Lei nº 616 de 1949. Alegou que prestou serviços durante a 2ª Guerra Mundial na Itália e depois foi transferido para a reserva sem ter sido promovido. A ação foi julgada improcedente e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao apelo. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. Veterano de guerra, Ex-combatente

O suplicante, estado civil casado, Sub-tenente da Reserva Remunerada do Exército Nacional, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente e o pagamento da diferença dos vencimentos por tempo de serviço. A ação foi julgada improcedente e o autor foi condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O autor recorreu da decisão através de um recurso extraordinário que foi rejeitado

O autor era 1ª tenente do Exército reformado, ex-integrante da Força Expedicionária Brasileira, ex-combatente, residia na Travessa Costa Mendes, 21, Ramos, RJ. Era veterano de guerra da 2ª Guerra Mundial, e trabalhou no Departamento dos Correios e Telégrafos, sendo considerado inválido pelo Serviço de Biometria Médica do Ministério da Saúde, com doença da Nomenclatura internacional de doenças e causas de morte. Pediu promoções militares a capitão conforme a Lei nª 288 de 1948, artigo 1, major com direito a proventos de tenente-coronel do Decreto-Lei nª 8795 de 1946, artigos 2ª e 3ª, além de gratificações. O juiz declarou extinto o processo

O suplicante era coronel da reserva de 1ª classe do Exército, de nacionalidade brasileira. Propôs uma ação ordinária contra a União Federal, e requereu o pagamento das diferenças dos vencimentos devidos, em conseqüência das promoções entre os postos de major a coronel, por conta da cláusula de insubsistência de atos anteriores, que retroagiam às antigüidades respectivas. O juiz julgou a ação e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federa de Recursos, que negou provimento a ambos os recursos

O autor, Capitão Tenente, professor, estado civil casado, moveu uma ação ordinária contra a União Federal, já que o seu pedido de promoção ao posto imediato de acordo com a Lei nº 388 de 18/09/1948 foi declarado indeferido. Este requereu a sua promoção ao posto imediatamente superior com base na sobredita lei, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos atrasados, condições exigidas pela disposição legal aludida e que o autor tinha direito. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A união recorreu extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos indeferiu o recurso